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1. TRC2013-12-18

   1445/11.6TBCBR-A.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma

   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • LETRA EM BRANCO
   • ACORDO DE PREENCHIMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2013-05-14

   2317/12.2T2AVR-B.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1.- O incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto

   • INSOLVÊNCIA
   • FACTO-ÍNDICE
   • INCUMPRIMENTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO