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Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 441º do C. do Trabalho. II - O artº 444º ... Código do Trabalho, apenas estabelece que “a ilicitude da resolução do contrato de trabalho, com base em justa causa, por iniciativa do trabalhador, pode ser declarada pelo tribunal em acção
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
requisitos do prejuízo e da má-fé poderem ser insuficientes para julgar fundada a resolução, efeito este a apreciar no mérito da causa. 3. Na ação de impugnação ... art.10º/1, 2 e 3-a) do CPC): 3.1. Cabe ao destinatário da resolução: a) O ónus de impugnar os atos objeto da resolução e os factos alegados como
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
art.os 120.º e 121.º do CIRE preveem diversas situações que permitem a resolução em benefício da massa insolvente dos atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ... massa as que vêm referidos no art.º 121.º, que são situações de resolução incondicional, sendo quanto às demais a resolução apenas condicional, sendo seu pressuposto justificativo a atuação
Relator: LÍGIA VENADE
ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente é uma ação de simples apreciação negativa. II A imposição à massa insolvente do ónus da prova da verificação ... pressupostos legais de resolução de acordo com o art.º 343º, n.º 1, do C.C., tem de ser conjugada com as presunções legais relativas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
662º do CPC. V - A ação de impugnação da resolução em benefício da massa tem sido maioritariamente qualificada pela doutrina e pela jurisprudência como uma ação declarativa de simples apreciação ... consequência da procedência da ação de impugnação não é a nulidade da resolução, mas sim a sua invalidade e/ou ineficácia por falta de cumprimento dos requisitos formais e/ou substantivos
Relator: CARLOS GIL
acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados ... para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
395º do CT: «O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento ... mesmo resulta do nº 3 do art.º 398º, norma relativa à impugnação da resolução pelo empregador, na qual se esclarece que em tal ação judicial (a qual poderá
Relator: JOSÉ AMARAL
dada a óbvia imprudência com que tal alegação foi feita. 2) Baseando-se a resolução de negócio em benefício da massa insolvente declarada pelo administrador ao terceiro ao abrigo ... cláusula geral referente a “pessoa especialmente relacionada com o insolvente”, para efeitos da resolução condicional prevista no nº 4, do artº 120º, do CIRE, não tem de fazer-se apenas
Relator: ARTUR DIAS
tiver sido feita por este – artº 1049º C. Civ. - , constitui esta falta causa de resolução do contrato de arrendamento – artº 64º, nº 1, al. f), do RAU . IV – A jurisprudência ... comunicação da referida cedência ao locador constitui um facto impeditivo do direito de resolução do contrato por parte do senhorio e, consequentemente, que o ónus de prova recai sobre
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
resolução operado pelo AI em benefício da massa insolvente pode ser foi impugnada por meio de ação judicial, que consiste numa ação de simples apreciação negativa; - por conseguinte, sobre ... Massa Insolvente recai o ónus de alegação e prova de que o direito à resolução foi devidamente exercido pelo Administrador da Insolvência (que se verificam os factos invocados na carta
Relator: VÍTOR AMARAL
valor superior ao acordado). 3. - O incumprimento contratual não tem como consequência automática a resolução do contrato, cabendo à parte adimplente a opção pela extinção do contrato, exercendo ... facto do seu incumprimento (enquanto tal), que é apenas a causa, sendo a resolução, naquele fundada, o facto extintivo. 5. - Prescrevendo
Relator: JOÃO NUNES
petição inicial o não pagamento de determinada retribuição – na qual havia fundado a resolução do contrato com justa causa na comunicação escrita que havia enviado ao empregador - e alegando este ... acordo das partes; (iii) na acção em que for apreciada a justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador apenas são atendíveis os factos constantes da comunicação escrita
Relator: MANUEL CAPELO
rendas – seja como causa de pedir de acção de dívida, seja como fundamento de resolução do contrato de arrendamento – não tem a natureza de facto constitutivo, antes se configurando
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
provar na ação de impugnação os factos aí alegados para integrar os pressupostos da resolução condicional ou incondicional (art.343º/1 do CC), factos estes que correspondem: na resolução condicional ... presunção legal de má-fé (art.120º/5 ou 4 do CIRE); na resolução incondicional, aos factos que integrem alguma das previsões do nº1 do art.121º do CIRE
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
concretos valores pagos; V – na ação em que for apreciada a justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador apenas são atendíveis os factos constantes da comunicação escrita ... resolução remetida pelo trabalhador ao empregador; VI – verifica-se a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com fundamento no não pagamento de diuturnidades devidas até setembro
Relator: JORGE TEIXEIRA
adjectivamente visa tão-só a demonstração da inexistência ou inverificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo administrador de insolvência. II- E assim sendo, sobre a massa insolvente impende ... ónus de fazer prova da existência dos pressupostos da resolução que declarou unilateralmente. III- Uma vez que, o impugnante está apenas, de modo antecipado, a exercer o seu direito
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
resolução incondicional baseada na alínea h) do n.º 1, do artigo 121º, depende da verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) acto oneroso; b) praticado (ou omitido
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
razoável segurança. (v) Fora das situações taxativamente enumeradas no art. 121 do CIRE, a resolução, por parte do administrador da insolvência, de um ato de carácter patrimonial praticado pelo insolvente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnação da resolução dos "actos prejudiciais à massa" é um meio processual para se reagir à posição assumida pelo Administrador da Insolvência, pelo que, na sua substância, constitui uma contestação ... processo executivo com os embargos de executado. Deste modo, aquele que ataca a resolução pode limitar-se a impugnar os factos em que esta radica, obrigando por essa
Relator: JOÃO NUNES
justa causa, este cessa na data da recepção pelo empregador da comunicação da resolução, independentemente da existência ou não de justa causa para essa resolução. XIII – Verifica-se justa causa ... resolução do contrato de trabalho em 23 de Outubro de 2009, no circunstancialismo em que se apura que o trabalhador tinha quase 33 anos de antiguidade nas Rés, desempenhava