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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
provar (n.º 1 do artigo 342.ºdo CC), a existência de uma relação laboral com a Ré. Não se tendo apurado a existência de qualquer relação entre o Autor ... laboralidade prevista no artigo 12.º do CT. II – Se o Autor não logrou provar a existência de uma relação laboral com a Ré, o mesmo não beneficia da presunção
Relator: FELIZARDO PAIVA
entrada em vigor do artº 12º do CT/2009 onde se estabelece a presunção de laboralidade é aplicável o regime decorrente do citado normativo ainda que não se extraia da matéria ... autor alegar e provar a verificação das circunstâncias (base da presunção) constantes do citado preceito, podendo a presunção de laboralidade delas decorrente ser ilidida pela ré. III – Não goza
Relator: ALDA MARTINS
Público, isto é, desde a data indicada na petição inicial. 4 – Operando a presunção de laboralidade nos termos do art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, na versão
Relator: SERRA LEITÃO
I - A presunção legal inverte o ónus da prova e quem tem
Relator: FONTE RAMOS
1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333º do actual
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
beneficie de presunção legal – artigos 20.º, n.º 1, do C.I.V.A. e 74.º, n.º 1, da L.G.T.; IV. Não beneficia da presunção de verdade da sua declaração ... todos da L.G.T.; V. A falta de registo de pessoal em obra com vínculo laboral às empresas emitentes das facturas alusivas a cedência de mão-de-obra, conjugada
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 394º, nº5 do Código do Trabalho consagra uma presunção juris et de jure, portanto, não afastável por prova em contrário. II- Por força do supra referido normativo, ao trabalhador ... alegado nesse sentido, está implícito que o trabalhador considerava impossível a manutenção daquela relação laboral. IV- A indemnização que é devida ao trabalhador pela resolução do contrato com fundamento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil, à trabalhadora que a invocou. III – A presunção prevista no art. 63.º, n.º 2, do Código do Trabalho, abrange apenas a justa causa no despedimento ... conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal no âmbito laboral, em todos os setores. V – Se no parecer da CITE apenas for efetuada uma mera apreciação
Relator: ANTERO VEIGA
constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar o sinistrado ... independente do pagamento das prestações qualificadas como ajudas de custo, ilidida se mostra a presunção