Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

89 resultados nos descritores e sumários · 643 no texto integral

TCAS2017-03-23citado por 1só sumário
473/10.3BESNT
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo ... extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto
TRE2015-01-29citado por 1
1840/11.0TTSTB.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
comprador consumidor ou comprador não profissional, e só para esse caso é que vale o regime jurídico específico da venda de bens de consumo. - Vale entre nós, portanto – segundo
TRE2016-06-09citado por 4só sumário
377/13.8TTFAR.E1
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador não tenha gozado as férias; (b) que a isso tenha obstado, sem fundamento válido, a empregadora; iv) por se tratar de facto constitutivo do direito, ao trabalhador compete provar
TRC2015-03-10citado por 3
903/11.7TBFND.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita a estes factos, vedada está
TCAS2024-06-19só sumário
1481/04.9BELSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC, e do artigo 23.º do mesmo diploma legal, considera menos-valia a diferença entre o valor que for atribuído a cada um dos sócios em resultado da partilha ... assim no artigo 67.º do mesmo diploma legal- corrigir uma menos valia fiscal mediante premissas que em nada se podem sustentar nesses normativos e com esse enquadramento
TCAS2016-02-18citado por 2só sumário
08760/15
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. Nesta linha, vem a nossa
TCAS2015-11-05citado por 2só sumário
07022/13
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos
TCAS2015-02-05citado por 2só sumário
08216/14
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.5, nºs.1 e 2, al.h), do C.I.R.S., quando não se pode valer da presunção prevista no artº.6, nº.4, do C.I.R.S
TRC2011-03-02citado por 2
127/06.5TBMDA.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
partes não houverem determinado nem convencionado o modo de ser determinado o preço, vale como preço contratual o que o vendedor normalmente praticar à data da conclusão do contrato
TRC2015-05-27citado por 1
587/11.2TBPMS.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre da mercadoria
TRC2015-05-05citado por 1
27/13.2TBALD.C1
Relator: TELES PEREIRA
sobre a qual impende o dever de se organizar para garantir esse padrão. II - Vale isto por dizer que o grau de exigência à concessionária será – é – considerável
TRC2013-09-10citado por 1
171/10.8TBSAT.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
colaboração da parte, quando não implique impossibilidade da prova, é livremente apreciada pelo tribunal, valendo, em regra, como princípio de prova, i.e. como corroborante para a prova de um facto
TRC2012-09-11citado por 1
113/09.3TBSBG.C2
Relator: TELES PEREIRA
19/04/1989 foi, na prática, exautorado pelo Acórdão do STJ de 10/11/1993, passando a valer (como fixação de jurisprudência), tão-só, como precedente persuasivo, a seguinte asserção estabelecida no Acórdão
TRE2012-05-08citado por 1
657/10.4TTPTM.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
retribuições, subsídios, etc.) como facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (artigos 342.º, n.º 2 e 762º e segts. do Código Civil
TRC2007-12-11citado por 1
160/04
Relator: TÁVORA VÍTOR
direito de prevalência e sequela sobre o objecto preferido, tudo se passando, quando feito valer judicialmente, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente, o qual
- DIREITO DE PREFERÊNCIA
- ÓNUS DA PROVA
TRC2007-11-20citado por 1
2522/05.8TJCBR.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
caducidade e, com isso, a possibilidade da extinção do direito, que se pretende fazer valer com base em tais defeitos, por caducidade, passando desde então tal direito a ficar subordinado
TRC2005-04-19citado por 1
3706/04
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
pessoal da embargante, essa omissão em nada impede o credor de provar e fazer valer esse direito em tribunal português . IV – O artº 348º do C. Civ., que regula
TCAS2024-05-29só sumário
732/10.5BESNT
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, este deve ser provado por quem exerce o direito, nos termos do artigo ... Estamos perante um facto negativo quando o direito que se pretende fazer valer – no caso a anulação de liquidações – tem como requisito um facto negativo – in casu, a inatividade
TCAS2019-03-28só sumário
259/06.0BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo ... extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto
TCAS2019-02-14só sumário
1810/12.1BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo ... extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto