8 resultados nos descritores e sumários · 125 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito de uma acção de impugnação de despedimento, motivado por faltas injustificadas, à entidade empregadora compete provar as faltas e ao trabalhador compete alegar e provar que havia motivo legal ... para faltar e que tempestivamente comunicou esse motivo ao empregador. II- Sendo o trabalhador motorista de um estabelecimento de ensino, e tendo dado mais de cinco faltas injustificadas seguidas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
existir recibo de leitura e/ou notificação de entrega, e invocando o empregador a falta de recepção, ao trabalhador assiste o ónus da prova da recepção daquele correio. 5. A deficiente ... gravemente culposo o comportamento do trabalhador que, ao longo de um ano civil, falta injustificadamente em oito dias completos e ainda em períodos inferiores ao período normal de trabalho diário
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- A nota de culpa é fundamental no processo disciplinar na medida
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mês. 4. A circunstância da empregadora não iniciar qualquer procedimento contra o trabalhador por faltas injustificadas, não constitui impedimento ao correspectivo efeito de perda da retribuição. 5. O não exercício ... poder disciplinar por faltas injustificadas, não implica a inversão do ónus da prova nem a formulação de uma presunção judicial de autorização ou aprovação de tais faltas
Relator: CORREIA PINTO
abandono do trabalho pelo trabalhador e a interpretação de tal atitude face à falta de informação do motivo da ausência, valendo como denúncia (tácita) do contrato de trabalho, assentam numa ... instaurar procedimento disciplinar e de proceder ao despedimento do trabalhador, com fundamento em faltas injustificadas. Sumário do relator
Relator: AZEVEDO MENDES
aplicável, não ficam abrangidos pelo contrato de seguro os acidentes que sejam consequência de falta de observância das disposições legais sobre segurança, higiene e saúde no local de trabalho ... prudência (que a conduta do sinistrado se apresente como altamente reprovável, indesculpável e injustificada, à luz do mais elementar senso comum). VI – Para haver lugar à descaracterização do acidente como
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
I. É fundamental alegar factos concretos sobre os quais produzir prova, pelo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
destinação desse direito), obtida com meios ou instrumentos pertencentes a outrem, relevando o enriquecimento injustificado, e não o empobrecimento daquele à custa de quem o enriquecimento se deu, sendo ... empobrecimento. Incidindo, também, sobre o pretenso empobrecido, o ónus da alegação e prova da falta da causa justificativa do enriquecimento