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Relator: MARIA GORETE MORAIS
não baste para conferir ao senhorio o direito de resolver o contrato. III - O dano não patrimonial não reside em factos, situações ou estados mais ou menos abstratos aptos para ... incómodos, desgostos e preocupações cuja gravidade e consequências se desconhecem não podem constituir danos não patrimoniais ressarcíveis
Relator: ANTÓNIO SANTOS
todo, imputável, não pode ela eximir-se à obrigação do pagamento dos danos patrimoniais causados a terceiro e utente do troço em operação e por si explorado
Relator: PEREIRA BATISTA
vontade (dolo ou mera culpa) em termos de ilicitude e causador de dano reparável, segundo os parâmetros de nexo de causalidade, sem prejuízo de situações excepcionais de responsabilidade pelo risco ... avistar a uma distância de 10 metros. V – Para fixação duma indemnização por danos não patrimoniais, presidem juízos de equidade onde serão de considerar o grau de culpabilidade do agente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto suspendendo. II - Os danos não patrimoniais só podem fundamentar a suspensão de eficácia quando, de acordo com o disposto
Relator: CARLOS MOREIRA
efectivada por outros meios probatórios. V - Pedido o IVA a acrescer a indemnização por danos em imóvel que têm de ser mandados reparar, o mesmo é de conceder ... agravamento da sua bronquite asmática, a este assiste jus a ser compensado por danos não patrimoniais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
daqueles não é imputável à má-execução da obra. VI. Na indemnização de danos não patrimoniais, apenas poderão ser considerados aqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito
Relator: PAULA DO PAÇO
insere. VIII- Cabe ao tribunal, em cada caso concreto, apreciar se os danos não patrimoniais merecem, pela sua gravidade, a tutela do direito. IX- Mostra-se justa e equilibrada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
fracção de antiguidade. 6. E deve ainda arbitrar-se, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 3.500,00, se está demonstrado que o despedimento deixou o trabalhador triste
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
vigilância, ocorrendo culpa grave do Banco e o seu dever de indemnizar os danos patrimoniais sofridos pelos clientes em virtude do furto do conteúdo do seu cofre-forte ... culposa do Banco, pelo que este não tem a obrigação de indemnizar esses danos não patrimoniais. 7. É legalmente admissível que o tribunal funde a sua convicção, mesmo em relação
Relator: MOISÉS SILVA
i) cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
tais regras, já que não se pode inferir da existência do sinistro e do dano concomitante que tais regras foram violadas. III – E para a prova do nexo causal, basta ... danos patrimoniais e não patrimoniais previstos no artigo 18º, nº 1 da LAT cabe à justiça do trabalho ter em conta na fixação da indemnização pelos danos a jurisprudência cível
Relator: VIEIRA E CUNHA
assim, onde se alegou “prejuízos” (decorrentes da paralisação do veículo) deve ler-se “perdas patrimoniais”. II - A lei portuguesa consagra um critério de normalidade no que respeita à repartição ... damno, decorreria de factos a alegar pelo Réu: se a paralização não causou danos patrimoniais (v.g. pelo facto de o veículo ter sido substituído por outro, disponível na frota
Relator: ROSÁLIA CUNHA
facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. IX - A ressarcibilidade do dano não patrimonial no âmbito da responsabilidade contratual ... quando aludem aos prejuízos causados ao credor, não fazem distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, não limitando a responsabilidade do devedor aos primeiros, com exclusão dos segundos
Relator: VÍTOR SEQUINHO
lesado por tratamento dentário defeituoso considera-se indemnizado dos danos patrimoniais daí resultantes se o lesante e a sua seguradora de responsabilidade civil suportarem o custo de novo tratamento dentário
Relator: PAULA DO PAÇO
sanção aplicada é abusiva, com o consequente direito a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, com o limite mínimo estabelecido no n.º 5 do artigo
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
provar os danos que sofreu em virtude da destituição, nos termos do art. 342, nº 1 do CC. 5. A falta de alegação e de prova desses danos não pode ... indemnização, pelos danos sofridos, nos termos gerais de direito, que se encontra previsto no art. 403, nº 5 do CSC, abrange tanto os danos patrimoniais como os não patrimoniais
Relator: ANTÓNIO SANTOS
todo, imputável, pois só assim logrará eximir-se à obrigação do pagamento dos danos patrimoniais causados ao terceiro e utente do troço em operação e por si explorado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
depender da culpa do vendedor. 3.- Tem ainda direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais mas, neste particular, nos termos gerais da responsabilidade contratual, impondo-se a consideração
Relator: SERRA BAPTISTA
responsabilidade em geral - os danos sobrevindos do defeito do produto; IV - Incumbe ao lesado, no regime consagrado no aludido DL 383/89, provar o dano, o defeito e o nexo ... tendo tal evento causado lesões no corpo da A. (queimaduras), que lhe provocaram danos patrimoniais e não patrimoniais, deve aquela, desde logo, ser obrigada a indemnizar esta com base
Relator: ANTÓNIO GERALDES
embargo da verificação casuística, deve o Tribunal imputar ao agente a responsabilidade pelos danos causados sempre que o acidente se verifique na decorrência de desrespeito objectivo de risco contínuo ... justa e equitativa a indemnização de 10 000 contos a título de danos patrimoniais ao lesado que ficou com uma IPP de 60%, tinha 46 anos de idade, uma perfeita