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97-0751
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
O recorrente não juntou a cópia da acta de apuramento geral, que
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
O recorrente não juntou a cópia da acta de apuramento geral, que
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
O recorrente não juntou a cópia da acta de apuramento geral, que
Relator: RIBEIRO MENDES
Em recurso eleitoral, interposto de decisão de não admissão das listas de
Relator: RIBEIRO MENDES
Em recurso eleitoral, interposto de decisão de não admissão das listas de
Relator: ANTÓNIO VITORINO
I - A situação de voto plúrimo pode ser analisada numa dupla perspectiva