- Data
- 1997-12-30
- Relator
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Secção
- ACTC7979
- Decisão
- Não conhece do recurso por não cumprimento do ónus da prova.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
O recorrente não juntou a cópia da acta de apuramento geral, que é um requisito da petição, sendo que sobre ele recaía o ónus de o fazer.
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