1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Catarina Almeida e Sousa
ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo com o qual se impõe ... mínimo de suporte probatório, nos casos em que caiba ao contribuinte o ónus da prova. 5 – De acordo com o disposto no artigo 23º, nº 1 do CIRC, consideram
Relator: Paula Moura Teixeira
Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem ... invoque. II. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus
Relator: MANUELA FIALHO
Artº 78º/1 do Código das Sociedades Comerciais, cabe ao autor o ónus de alegação e prova de todos os pressupostos ali enunciados
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A residência fiscal configura-se como um conceito basilar em termos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
substituição às partes, mormente àquela sobre a qual impende o ónus da prova dos factos que alega, porque a tal se oporiam tanto o princípio dispositivo como o princípio ... juiz supra o incumprimento por banda da parte onerada com o ónus da prova de determinado facto, carreando aos autos após o encerramento da discussão da causa, prova documental
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem
Relator: FONTE RAMOS
terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico
Relator: TÁVORA VÍTOR
sustentar-se que a prova de determinados factos terá que ser feita pela parte que os alegou, esteja ou não onerada com o respectivo ónus. 2. Vigora neste particular ... factos constitutivos do seu direito. Por seu turno recai sobre o Réu o ónus de provar que no seu património ficaram bens de valor em ordem a cobrir a dívida
Relator: SÍLVIA PIRES
343º, n.º 2, do C. Civil, no que respeita à distribuição do ónus da prova quanto ao decurso desse prazo de três anos. IV - Não consignando a lei, neste ... caso, uma diferente forma de distribuição do ónus da prova, nos termos do artigo 343º, n.º 2, do C. Civil compete ao pretenso pai demonstrar que a investigante, quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado. 9. O ónus da prova de que os montantes percebidos pelo trabalhador não têm finalidade compensatória, antes consubstanciando rendimentos
Relator: ARTUR DIAS
I – De há muito que tem sido geral e pacificamente entendido pela
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
sobre a AT que recai o ónus da prova da existência de indícios sérios, objetivos e credíveis que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não ... totalidade dos elementos constantes do art. 36º, nº 5 do CIVA. III– O ónus da prova da veracidade dessas operações recai sobre o sujeito passivo. IV- Com a reforma
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ónus de quaisquer servidões de passagem ou caminho público”, está a formular, também, o pedido de declaração de inexistência de servidão e de caminho público. V - O ónus da prova
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 342.º do Código Civil, recaindo sobre o vendedor o ónus da prova da intempestividade da denúncia dos defeitos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido ... todos os elementos para substantivamente caraterizar a operação, sendo certo que o ónus da prova caberá ao sujeito passivo. XI. Não tendo sido apresentados elementos documentais que contenham um conteúdo
Relator: FILIPE CAROÇO
24/2007, de 18 de julho --- ao prever que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da autoestrada --- não resulta necessariamente que o legislador optou ... Código Civil, criado por razões de equidade na distribuição do ónus da prova e, exclusivamente, para as situações ali previstas. 3- O ónus de prova do cumprimento das obrigações
Relator: CATARINA GONÇALVES
prova que são reconhecidas a esse nível – e que podem e devem ser compensadas com recurso a prova indiciária e com recurso a presunções judiciais – cabe ao lesado o ónus ... matéria, uma presunção legal de culpa do devedor, caberá sempre ao credor o ónus de provar o incumprimento da obrigação (ou o cumprimento defeituoso), a existência do dano ou prejuízo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 – Na reapreciação da prova não basta, por outro lado, que as
Relator: TELES PEREIRA
artigo 12º, nº 1, para a concessionária de uma auto-estrada, de um ónus da prova do cumprimento das obrigações activas de segurança do troço concessionado em termos de evitar ... então na doutrina e na jurisprudência, assume uma posição quanto à alocação do ónus da prova que é tributária dessa discussão anterior, em termos que permitem configurar a escolha legislativa
Relator: JOÃO NUNES
não gozo de determinados dias de férias, sobre a empregadora/recorrida recaía o ónus de provar esse gozo de férias por parte daquela; ii) não tendo a empregadora feito tal prova