4431/19.4T8VCT.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

• ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO
• EMPREITADA DE CONSUMO
• DEFEITOS
• REPARAÇÃO
• DIREITO INDEMNIZAÇÃO
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS