TRC
1052/22.8T8LMG.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se
3 resultados
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que