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1. TRE2024-07-11

   215/22.4GGSTB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, produzida

   • LEI DA AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENAS
   • ÂMBITO
   • PENA ÚNICA
2. TRG2019-09-26

   3227/15.7T8GMR-B.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Resulta dos n.ºs 1 e 4 do art. 18.º

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ÂMBITO
   • PROVA PERICIAL
   • RECURSO EM SEPARADO
3. TRC2019-01-11

   175/16.9T8GRD.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para

   • CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA GENÉRICO
   • DETERMINAÇÃO DO RISCO
   • CRITÉRIOS
   • ÂMBITO
   • ACTIVIDADE COBERTA PELO SEGURO
   • TRABALHO A TEMPO PARCIAL
4. TRG2018-05-07

   134/16.0GAVF.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÂMBITO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
5. TRC2007-05-17

   190/04.3TTVIS.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento

   • CONTRATO DE SEGURO
   • PRÉMIO VARIÁVEL
   • ÂMBITO
   • TRABALHADOR
6. TRG2005-05-04

   401/05-1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - O segredo profissional não abrange todos os factos conhecidos pelo Advogado

   • DEVER DE SIGILO
   • ÂMBITO