2 resultados

1. TRC2014-12-17citado por 2

   52/14.6GTCBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como

   • FINS DA PENA
   • ÁLCOOL
   • NEGLIGÊNCIA
2. TRC2022-01-14

   919/19.5T8PTM.C1

   Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA

   I) As presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da factualidade

   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • DESCARACTERIZAÇÃO
   • ÁLCOOL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • PENSÃO AOS ASCENDENTES E OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS
   • PENSÃO BONIFICADA