1168/16.0BEBRG.G1

Relator: ALDA CASIMIRO

I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o

• ILÍCITO CONTRAORDENACIONAL AMBIENTAL
• ÁGUAS DEGRADADAS
• CONCEITO
• ARTº 81º Nº 3 AL. U) DO DL 226/-A/2007 DE 31.05
• LEI 50/2006 DE 29.08
• LEI 114/2015 DE 28.08