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   Relator: FILIPE CAROÇO

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   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • ÁGUAS
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2. TRE2024-03-19

   18/21.0T8BNV.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento

   • ÁGUAS
   • FORNECIMENTO
   • CUSTAS DE PARTE