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Relator: J. Correia

quer o extinto TT 2a Instância, incumbe assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados

• INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA A EXECUÇÃO
• «QUESTÃO FISCAL»
• DISTINÇÃO ENTRE TAXA E
• IMPOSTO