00090/19.2BECBR

Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

I - A competência das autarquias locais para o exercício da execução fiscal

• CAPACIDADE COERCIVA DAS AUTARQUIAS EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO FISCAL
• SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO – APLICAÇÃO ANALÓGICA
• ;NORMA EXCECIONAL