06569/02

Relator: António Vasconcelos

desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis, deve apenas atingir os actos ou partes do acto que seja ... estritamente necessário atingir para reconstituir a situação hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado. II - Nesta perspectiva, não alterando o acto revogatório impugnado contenciosamente o posicionamento

• EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DE CONCURSO
• NULIDADE DE ACTOS CONSEQUENTES À REVOGAÇÃO ARTIGO 133º Nº 2 ALÍNEA I) DO CPA
• (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
• IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA DO ACTO DE REVOGAÇÃO HAVENDO JÁ ACTO DE NOMEAÇÃO