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102 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 1só sumário

    112/22.0GTVIS.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    plausível, mas não permitem substituir a prova dos pressupostos fácticos essenciais, nem converter generalizações típicas em presunções absolutas, designadamente quanto à existência de sofrimento consciente em situações de lesões fatais ... farmacológica e perturbações significativas do quotidiano, mostra-se inadequada a sua recondução ao padrão típico de sofrimento parental, impondo-se a elevação do quantum indemnizatório. 10. O recurso subordinado, embora

  2. TRE

    154/19.2GAFZZ.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    dados de pagamento, mesmo sem manipulação técnica do sistema. II - Por terem núcleos típicos diferentes, e protegerem dimensões distintas do mesmo fenómeno, o tipo penal do artigo ... criação de dados e verificando-se entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão. III - O padrão típico das burlas MBWay

  3. TRE

    7697/23.1T8STB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    erro notório da apreciação da prova. IV- Os princípios da legalidade e da tipicidade, previstos no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, aplicam-se, por analogia, a todos ... 102/2009, de 10 de setembro, não viola os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, consagrados no artigo 29.º da Lei Fundamental, ao estipular as seguintes expressões: “riscos previsíveis

  9. TRCsó sumário

    2/24.1GACNT.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    vida ou integridade de vários animais não pode ser juridicamente reconduzida a uma unidade típica, à semelhança do que sucede com a lesão plural de bens inanimados integrados no mesmo ... elimina a pluralidade de objetos materiais da ação nem conduz à fusão dos resultados típicos, sendo decisiva a pluralidade de concretas violações do bem jurídico protegido. 6. Assim, verificada

  10. TRCsó sumário

    100/22.6T9FND.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    possa influir na decisão a causa, em todas as vertentes desta – verificação dos elementos típicos do crime, das causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, determinação da espécie ... declaração de perda de vantagens pressupõe a verificação judicial de um facto ilícito típico. 13. Desde que judicialmente verificado o facto típico, é irrelevante, para a declaração de perda

  12. TRG

    138/23.6T9GMD.G1

    Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

    para o legislador - é que ninguém lucre com a prática de um facto ilícito típico, sendo-lhe indiferente que, por razões alheias à ilicitude e à culpa, o agente não ... Código Penal separa a prática do facto ilícito típico - pressuposto essencial da perda de vantagens - da efectiva aplicação de pena ao agente, especificando dois casos em que tal perda

  13. TRG

    257/24.1T8VCT-C.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II - Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo ... mesmo corpo normativo. IV - O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos arts. 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, sendo

  14. TRCsó sumário

    2939/21.0T9VIS.C2

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    jurídico, e mercê da sua persistência agrupada, tornam-se susceptíveis de produzir o resultado típico proibido. 3. Contemplando a letra do artigo 154º-A do CP, das expressões «por qualquer ... determinação» e «assediar outra pessoa», não se vislumbra como excluir a possibilidade da acção típica se desenrolar em ambiente laboral ou por causa deste, sendo certo que mostra-se também

  15. TRCsó sumário

    16/25.4GCTND.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    tipo revestir uma especial gravidade ou atingir uma certa intensidade. 3. Também a estrutura típica do crime não exige a verificação de qualquer relação de dependência financeira nem de dominação ... fere o princípio da legalidade, na medida em que pretende fazer introduzir na tipicidade dos delitos pressupostos que não foram delineados pelo legislador. 5. A conduta do arguido que está

  17. TRG

    30/25.0T9VVD.G1

    Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

    prestação defeituosa, e de que modo essa conduta se relaciona com o resultado típico. V. A mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro na indicação de códigos ... implicaria alteração substancial da decisão sancionatória, transformando ex post uma conduta atípica numa conduta típica, o que é inadmissível e violador das garantias de defesa do arguido e do princípio

  19. TRCsó sumário

    118/25.7GBPCV.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    álcool no sangue, mas ainda sem qualquer relação concreta com o preenchimento dos elementos típicos do crime de condução em estado de embriaguez. 3. Tal ocorrência não constitui, assim ... qualitativo de despiste de álcool no sangue seja essencial para apurar dos pressupostos da tipicidade, ilicitude e culpa do arguido nem para a determinação das respetivas penas a aplicar

  20. TC-CONFsó sumário

    015618/22.2T8LSB.L1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    afetar direitos ou proibir ou condicionar pagamentos o que, naturalmente, gera conflitos que configuram típicas relações jurídicas administrativas. IV - A interpretação e o efeito que a aplicação das normas ... direitos e interesse dos particulares, anteriormente concedidos por lei ou contratualmente estipulados, é uma típica questão do direito administrativo, com implicações no direito financeiro e mesmo do direito constitucional