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83 resultados nos descritores e sumários · 794 no texto integral

  1. TRE

    9/24.9MASTB-A.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    deduzido no processo penal esteja fundado na prática de um crime, implicando identidade substancial entre o facto ilícito penal e a causa de pedir da responsabilidade civil. II. A intervenção ... pressupõe que a responsabilidade imputada derive diretamente do mesmo facto ilícito típico que constitui objeto da acusação penal. III. Quando o pedido de indemnização civil deduzido contra entidade pública

  2. TRG

    1472/25.6T8BRG.G1

    Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

    Regime Geral da Contraordenações no que respeita à responsabilidade dos entes coletivos, é autossuficiente em relação ao previsto no Código Penal, o que afasta a existência de uma lacuna ... concerne à aplicação do art.º 11º do Código Penal, o qual prevê a responsabilidade penal do Estado e de outras pessoas coletivas públicas quanto aos crimes expressamente previstos

  3. TRE

    136/24.2PAOLH.E1

    Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

    SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora): I – Não enferma da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do Cód. Processo Penal a sentença que não emite juízo ... agressor, mas isso não significa que constitua elemento típico de cuja demonstração depende a responsabilidade penal do agente, ou que aquela disparidade esgote todos os fenómenos que podem preencher

  5. TRC

    5259/16.9T8LSB.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    Civil - Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória eficácia - é ma norma que atina à eficácia extraprocessual da prova produzida no processo penal, prendendo-se com a eficácia probatória ... estranhos ao processo penal, em homenagem ao princípio do contraditório, a lei permite que essa imposição factual fora do processo penal possa ser afastada”. 4. A responsabilidade do comitente

  7. TRE

    3446/24.5T8FAR.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

    Código Penal carece de uma específica fundamentação. 2 – Uma aplicabilidade automática das causas de justificação consagradas pela lei penal no âmbito da responsabilidade civil não encontra fundamento na ideia ... penal. Tal divergência decorre, em regra, do funcionamento do filtro primário da tipicidade penal. Contudo, também pode decorrer do funcionamento de uma causa de justificação no estrito âmbito penal

  10. TRCsó sumário

    1258/25.8T8VIS.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    onerado, para que possa intentar pedido de indemnização civil em separado da ação penal, ao abrigo do disposto no artº 72, nº1 a) do C.P.P., com a alegação e prova ... ordenar a junção destas queixas. IV. O princípio da adesão da responsabilidade civil à ação penal, por factos que constituam um ilícito penal, imposto pelo artº 71 do C.P.P., funda

  12. TRE

    66/25.0PBPTG.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. O arguido ao qual durante a fase de inquérito se propôs a suspensão provisória do processo, que foi recusada, não poderá na fase ... pelo qual se desvia o arguido da fase judicial do processo penal, sendo nesse contexto as injunções fixadas meras medidas processuais, conforme deflui das normas contidas nos artigos

  14. TRG

    235/23.8GAVRM.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    pelo Artº 152º, do Código Penal, pode ser inibido, nos termos do nº 6, do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado ... anos. II – Porém, como claramente emerge dessa norma legal, a inibição do exercício das responsabilidades parentais, no âmbito do crime de violência doméstica, é uma pena acessória que apenas pode

  15. TRE

    141/23.6PTFAR.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. O princípio regra no concernente à produção de provas é o de que todas devem produzir-se na audiência, segundo um procedimento adversarial ... audiência conforme se prevê no artigo 357.º CPP. III. O regime penal especial aplicável a jovens adultos, previsto no DL n.º 401/82, de 23 de setembro, reporta

  16. TRG

    529/24.5PCBRG.G1

    Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

    nula, nos termos do art. 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal: porque viola um direito fundamental do menor – a faculdade de se remeter ao silêncio quando ... normal crescimento) a aplicação da pena de 3 anos de inibição do exercício das responsabilidades parentais ao arguido, que nesse período deixa de poder orientar ou determinar o rumo

  17. TRE

    429/22.3GBMFR.E2

    Relator: MANUEL SOARES

    responsabilidade do Relator) É válido o exercício do direito de queixa pela mãe de menor de 16 anos para assegurar a legitimidade do Ministério Público para o procedimento penal ... contra o pai da mesma, mesmo tratando-se de situação de exercício conjunto de responsabilidades parentais. A lei não atribui aos pais o poder de corrigir os filhos menores

  20. TRCcitado por 1só sumário

    112/22.0GTVIS.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    Estabilizada a condenação penal e delimitado o objeto do recurso ao segmento cível e, no âmbito deste, não sendo questionados os pressupostos da responsabilidade civil, estando assente a obrigação