44 resultados nos descritores e sumários · 539 no texto integral
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
interpretação extensiva. IV. Não tendo o arrendamento habitacional cessado por falta de pagamento de renda, não se aplica ao caso no n.º 3 do artigo ... isto é, o pagamento da renda ao senhorio pelo Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira e Segurança Social durante o período de diferimento da desocupação do imóvel
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta ao locatário pelo artigo 1038.º, alínea a), do CC, tem como correspetivo a obrigação de lhe assegurar o gozo ... locado por causa que não lhe seja imputável, o direito à redução proporcional da renda, o que constitui um afloramento da exceção de não cumprimento do contrato, visando o equilíbrio
Relator: JOÃO PAULO DIAS PEREIRA
locatário cumpre a observância dos deveres previstos no contrato (no caso, o pagamento da renda ao locador) e não o juízo e decisão sobre quem é o titular do direito ... averiguar da sua sustentabilidade e que continuasse a pagar-lhe as rendas se a resposta fosse no sentido de que a propriedade se mantinha na sua titularidade, assim cumprindo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrato de arrendamento para fins não habitacionais para o NRAU e atualização da renda, aquele apenas tem de indicar: i. o valor da renda, o tipo e a duração ... senhorio no sentido da transição do contrato para o NRAU e de atualização da renda, o valor declarativo de aceitação dessa proposta. 3 – O ónus de prova da falta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quantia certa baseada no título complexo formado pelo contrato e pela comunicação das rendas em dívida, ao abrigo do artigo 14º-A, nº1 do NRAU, não abrange a cobrança ... rendas vincendas. 2. Ainda que da notificação avulsa conste a comunicação do senhorio da sua intenção de resolver o contrato por falta de pagamento de rendas e de que serão
Relator: MOREIRA DO CARMO
privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo ... nenhuma durante a pendência do arrendamento o locatário tem direito a ver a sua renda reduzida proporcionalmente; III - Partindo do uso normal de um arrendatário habitacional, partes da casa afetadas
Relator: PAULA RIBAS
despejo com fundamento na resolução do contrato de arrendamento pela falta de pagamento das rendas, o seu não pagamento pela arrendatária não constitui matéria de facto relevante que deva constar ... aquela nunca alegou tê-lo efetuado, limitando-se a alegar que o pagamento da renda foi efetuado pelo terceiro que efetivamente reside no imóvel. 2 - A prova do pagamento
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
despejo imediato, quando o fundamento da acção principal for a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas na pendência da acção serão aquelas que se vencerem após o termo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
sentido da decisão. 2. É admissível a prova quanto à redução do valor da renda constante de contrato de arrendamento por depoimento de testemunha ou de parte, tanto mais ... obrigações dele decorrentes, entre as quais se inclui a obrigação de pagamento da renda por parte do arrendatário. 4. Neste caso e se o senhorio não se opuser ao recebimento
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
inerente à obrigação causal por se estar no âmbito das relações imediatas. 2. As rendas e juros do contrato de locação financeira prescrevem no prazo de 5 anos. 3. Sendo ... devida pelo incumprimento da obrigação principal do contrato que é a do pagamento das rendas, a prescrição desta torna aquela inexigível. 5. Prescrevem no mesmo prazo de 5 anos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
respeita o processo principal; II - Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a renda mensal fixada, deve o pedido de alteração da providência decretada ser deduzido no mesmo processo ... agravem a situação anteriormente tida em conta, pode constituir fundamento de alteração da renda mensal, conduzindo ao arbitramento de um quantitativo superior, mas não confere à requerente o direito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aplicação analógica da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira. 2 – Para alterar a interpretação preconizada em jurisprudência uniformizada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
senhorio que, tendo acordado com a arrendatária durante a pandemia que esta pagaria as rendas “quando pudesse”, aceitando pagamentos parciais e emitindo os recibos “por inteiro”, veio a reclamar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
prazo de oito dias, e não tendo, posteriormente, procedido ao pagamento, juntamente com as rendas em atraso, da indemnização igual a 20% do valor devido, resulta sujeito ao exercício
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
tenha cessado por uma forma específica, que é a «resolução por não pagamento de rendas». 3. No que respeita ao fundamento previsto na alínea b) do nº 2 do artigo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
pedir de duas ações executivas quando em ambas se pede a cobrança de rendas em dívida, resultantes do mesmo contrato de arrendamento e devidas pelo mesmo período temporal, sendo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Código Civil, e também nos processos de jurisdição voluntária. 6. A redução da renda com base no artº 1040º do Código Civil pressupõe a correspetividade das prestações, o que inexiste
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
presença de cumulação de inventários, não há lugar à relacionação requerida. ii) As rendas resultantes do arrendamento de imóveis relacionados, muito embora integrem a herança, não são relacionáveis no inventário
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. A alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
objecto da acção. III - Não tendo sido formulada qualquer pretensão referente ao valor das rendas que os intitulados preferentes (arrendatários) foram depositando condicionalmente no decurso da acção, o valor dessas ... rendas não releva para efeitos de determinação do valor da acção. IV - Para que a intervenção principal tenha influência no valor da acção - nos termos previstos