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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
resolutiva, a verificação do evento condicionante opera automaticamente a resolução do contrato. VI - A recusa do empreiteiro, em termos definitivos, de cumprir a obrigação contratual a que se encontra adstrito ... comportamentos/atitudes que a Jurisprudência tem vindo a qualificar como um caso de recusa tácita (e definitiva) de cumprimento da obrigação contratual (ou seja, como susceptível de revelar a intenção firme
Relator: ANABELA ROCHA
caso dos autos estamos perante requerimento(s) de recusa de juiz, formulado pelo arguido no processo e por ele assinado, desacompanhado de defensor ou de mandatário judicial constituído ... incidente de recusa está em causa, por um lado, o estabelecimento dos factos invocados como seu fundamento - matéria de facto - e a qualificação daqueles factos como o motivo sério
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
requerido o pedido de apoio judiciário, mas o mesmo ainda não estar concedido, a recusa da petição inicial pela secretaria conforma-se com o disposto ... C.P.C., o objeto da sua decisão restringe-se à apreciação da legitimidade dessa recusa da petição no quadro circunstancial em que aquela recusa se verificou. IV - A apresentação
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Mandado de Detenção Europeu (MDE) no momento inicial do processo não integra fundamento de recusa de execução, obrigatória (artigo 11.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto ... para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade não pode ser recusada com fundamento em condenação de pessoa que não tiver estado presente no julgamento que conduziu
Relator: CARLA OLIVEIRA
recusa, desde logo, quanto ao motivo, importa que exista um facto concreto e objetivo e não uma mera impressão subjetiva ou um sentimento genérico de desconfiança. A parte que requer ... recusa tem o ónus de identificar com precisão a circunstância em causa, não bastando para o efeito alegações vagas e genéricas como “o juiz é parcial”. É necessário apontar
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do juiz quando objectivamente consideradas. 2. Não basta o mero convencimento subjectivo por parte daquele ... requer a recusa para que se tenha por verificada a suspeição, assim como também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
obrigação de extraditar emergente da Convenção de Extradição da CPLP apenas pode ser recusada nos casos expressamente previstos nesta Convenção. 2. Trata-se de um regime próprio e taxativo ... matéria de causas de recusa de extradição assumidas internacionalmente pelo Estado português no âmbito da referida Convenção. 3. A circunstância de o crime ter sido cometido em território português não
Relator: CRISTINA NEVES
final). IV. Não sendo cumpridas estas obrigações a cargo do beneficiário pode o garante recusar justificadamente o pagamento, pois que então a recusa de pagamento se baseia nas condições contratuais
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Não tendo a Embargante apresentado oportunamente reclamação do ato de recusa de recebimento da petição inicial pela secretaria com fundamento na falta de junção de comprovativo de pagamento da taxa ... Tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, e não tendo sido apresentada reclamação desse ato nos termos do art.º 559.º, n.º1 do CPC, tudo se passa
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
teste quantitativo por ar expirado (art.º 4.º da Lei n.º 18/2007), recusa a submissão à colheita de sangue que legalmente se impõe como procedimento subsequente, sendo irrelevante ... apresenta antecedentes criminais rodoviários e foi interveniente em acidente de viação imediatamente antes da recusa, não sendo desproporcionada face às exigências de prevenção geral e especial. VI. A pena acessória
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
aplicável às declarações do assistente o regime de recusa na sua prestação, previsto no art.º 134º “ex vi” artº 145º 3 ambos do CPP. Tal decorre do facto ... regerem pelo regime da prova testemunhal e não se vislumbrar que a faculdade de recusa seja manifestamente inaplicável ou legalmente excluída. II- A constituição de assistente no processo penal, embora
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
audiência para que seja convocado, inverter a posição e manifestar uma tal recusa, não pode já apagar o valor da prova que com aquelas primeiras ficara validamente constituída, devendo ... livre apreciação do julgador. 5. Quer a testemunha exerça o seu direito de recusa a depor ou, ao contrário, a ele renuncie prestando depoimento, não pode mais tarde querer exercer
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta ... 2018/1860” e existir “no sistema de informação Schengen uma indicação no sentido de ser recusada a entrada, permanência ou regresso, nos termos dos artigos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
sede penal a advertência a uma testemunha de que tem a faculdade de recusar a depor só ocorre nos casos taxativamente previstos no artigo 134.º do CPP, designadamente quando ... arguido, vítima de violência doméstica por parte deste, não tem a prerrogativa de se recusar a depor. IV. A diversidade de tratamento entre os cônjuges, os unidos de facto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
aceites pela proponente/autora. III – Não se realizando a escritura de compra e venda por recusa da autora em assinar nos termos acordados, o AI pode determinar que a venda fique ... encarregado da venda/Administrador judicial –, escritura pública que só não veio a ser celebrada pela recusa da autora em assinar, a leiloeira tem o direito à remuneração por tais serviços. (Sumário
Relator: PAULO CORREIA
CIRE prevê a possibilidade recusar a concessão da exoneração do passivo ou de a fazer cessar antecipadamente, de entre o demais, quando o “devedor tiver dolosamente ou com grave negligência ... passivo restante. III - Diversamente, repartiu o ónus de prova em referência ao interesse na recusa da exoneração do passivo restante (embora com um estabelecimento de um mecanismo moderador deste ónus
Relator: ROSÁLIA CUNHA
CIRE, é taxativo, o que significa que, quer a cessação antecipada, quer a recusa final da exoneração do passivo só podem ocorrer se se verificar alguma das referidas circunstâncias ... liminar do pedido de exoneração do passivo. Mas já não constitui motivo quer de recusa antecipada, quer de recusa final do pedido de exoneração
Relator: SARA REIS MARQUES
agrava sensivelmente a situação do requerido, o que vem confirmar a necessidade de se recusar a execução deste Mandado de Detenção. 16. Caso o Reino Unido emita parecer nesse sentido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
quem exerce a função notarial e ao conservador do registo predial cumpre recusar a justificação da usucapião que importe fracionamento contrário ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo ... notários, aos agentes habilitados a autenticar documentos particulares e aos conservadores do registo predial recusar a viabilização dos atos jurídicos unilaterais que fracionem terrenos aptos para cultura em parcelas inferiores
Relator: ROSÁLIA CUNHA
243º do CIRE decorre que, para que exista fundamento para recusa da exoneração do passivo restante não basta a mera ocorrência de uma violação das obrigações impostas ao insolvente