8 resultados nos descritores e sumários · 419 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
presunções de cumprimento estabelecidas no artigo 786.º do CC, o valor probatório dos recibos de quitação é o do documento que incorpora a declaração. II. Os senhorios estão sujeitos ... obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março (alterada pela Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio
Relator: JOANA COSTA E NORA
recibo”, é um documento particular (e não autêntico) que apenas pode provar que o credor declarou ter recebido a quantia em pagamento; mas, só por si, não prova a ocorrência ... faturas (…), e tendo a entidade demandada entregado à requerente, para o efeito, cópia do «recibo» emitido em papel timbrado desta, dirigido à sociedade «D............................ Portugal, S.A.», da qual consta
Relator: LUÍS JARDIM
elenco dos fundamentos de facto, dar como reproduzido o teor de documentos, no caso, recibos de vencimento que incorporavam, além do mais, valores pagos pela ré aos autores a título
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
referência a concretos trabalhadores e a específicos montantes - para as arguidas deverem ter consigo recibos de pagamento (datados) e assinados pelos trabalhadores (ou, pelas próprias arguidas, ou por terceiro
Relator: ANA PESSOA
Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código do Registo Predial], a efetuar com base no alvará respetivo, no recibo de admissão de comunicação prévia ou em outro documento que legalmente comprove aqueles factos, com individualização
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesma suscetível de confissão por parte do trabalhador. III – Por essa razão o recibo de vencimento, assinado pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho, não faz prova plena
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
alegou concretamente os factos que torna relevante a junção de contratos de trabalho e recibos de vencimento desses colegas. III – Tendo sido a Autora quem alegou que existiam colegas