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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa factos constitutivos do direito invocado pelas autoras, cabe-lhes o ónus da respetiva prova, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do CC, sendo certo ... dúvida sobre a realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, conforme princípio estatuído no artigo 414.º do CPC; II – Não invocando
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Por outro lado, nos termos do art. 342º ... Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
obter a declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo ... declaração de nulidade ou impugnado o facto justificado pelo Ministério Público é ao réu que compete a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, pois trata
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
CIRS, (à data dos factos) pelo que a Administração Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusão, em conformidade com o artigo ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
terceiro que pretende ver declarada a nulidade de negócio por simulação compete a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 - Em regra, a prova da simulação é indireta, baseando
Relator: TIAGO MIRANDA
para o que lhe assiste a faculdade processual de procurar obstar à prova dos factos constitutivos e ou de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos daquela obrigação originária
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II- Assim, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão ... operações referidas nas faturas foram simuladas, ou seja, recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo
Relator: SANDRA MELO
usava habitualmente. 2. Esse dano existe mesmo sem prova de prejuízo económico concreto, mas cabe ao lesado provar os factos constitutivos do seu direito: que utilizava normalmente o veículo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
distribuição do ónus da prova contida no artigo 343º, nº 1 do Código Civil, é ao réu que incumbe a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Visando ... controvérsia reconduz-se aos factos materiais da usucapião. III - Não se pode concluir pela aquisição do direito de propriedade por usucapião, quando não se prova uma relação de facto entre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
assenta no não reconhecimento das deduções declaradas, compete ao sujeito passivo provar os factos constitutivos do direito à dedução. II-Tendo a Impugnante declarado aquisições e prestações de serviços ... desconsiderar um direito cuja prova incumbia ao contribuinte. V-Se a Carta-Aviso, a Ordem de Serviço e o Relatório de Inspeção, densificam, de facto e de direito, os critérios
Relator: BERNARDINO TAVARES
emergente de acidente de trabalho. IV. Competindo à entidade responsável o ónus da prova dos factos constitutivos da descaracterização do acidente, a falta de demonstração da inexistência de causa justificativa
Relator: SANDRA MELO
sentença transitada que julga a ação improcedente por falta de prova dos factos constitutivos do direito tem força obrigatória dentro e fora do processo e impede que a mesma questão
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios ... Geral Tributária, relativamente ao ónus da prova, que a prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Por força
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
negativa, por visar a eliminação dos efeitos dos factos aquisitivos nela declarados; nesses casos, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2. A autora
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
A/2014. II. Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
valor líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos. 3. A falta de alegação factual quanto ao cumprimento e quantificação dos encargos ... meios comuns pressupõe a existência de questão validamente colocada e de matéria de facto complexa, não podendo servir como mecanismo para suprir a falta de cumprimento do ónus da prova
Relator: HELENA BOLIEIRO
todos do Código Civil. II. O ónus de alegação e prova deste impedimento dirimente, facto constitutivo do direito invocado, integrante, por isso, da causa de pedir da ação de anulação ... artigo 147.º do Código Civil), não tem eficácia extraprocessual quanto aos factos nela dados como provados, nem produz qualquer efeito, por via da autoridade do caso julgado, no apuramento