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Relator: MANUEL BARGADO
seg.s do Código Civil). II - Tal significa que os factos não carecem de outra prova para se terem como demonstrados, embora não implique que o declarante não possa impugnar ... erro. III - O pagamento em direito não se presume. Daí a necessidade de o devedor o provar, como facto extintivo que é da obrigação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
disposição legal, cabendo, nesse caso, ao devedor o ónus de invocar a inexistência do facto em que se fundamenta o pedido ou provar a sua solvência; concluindo-se pela verificação ... situação de insolvência – e não tendo o devedor provado a sua solvência, o tribunal fica habilitado a declarar a insolvência sem necessidade de indagar e apurar o valor do activo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
responder pela dívida. II. Resultando da alegação que o crédito do requerente tem como devedora um terceiro não interveniente no negócio e que não detém qualquer garantia real sobre ... cuja validade não questionou, deve ser recusado o decretamento da providência sem necessidade da produção da prova oferecida. III. O cálculo da taxa de justiça devida pela interposição do recurso
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - Tendo em conta as presunções (inilidíveis) resultantes do disposto no n
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
contestação, devidamente notificados à parte contrária. II - A declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficiência do património daquela, e para ... prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta
Relator: LUÍSA SOARES
prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não havendo lugar a prova em contrário e estando, portanto, precludida a alegação e demonstração de alguma causa de desculpação. 3. O comportamento da devedora - procedendo à venda ... determinaria, só por si, e em princípio, a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de averiguação de qualquer outro facto. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ROSÁLIA CUNHA
jurisprudência, e que “consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção” pressupondo “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ... conclusão que já decorre da factualidade que se encontra provada. V - Desconhecendo-se, em absoluto, à luz da factualidade provada, a existência de outros credores, para além da requerente
Relator: ANIZABEL PEREIRA
juridicamente protegido invocado pelas requerentes/recorridas, quando se provou indiciariamente que não são credoras da recorrente e quando muito até poderão ser devedoras ( caso seja formulado pedido de indemnização na ação ... periculum in mora” resultou da prova indiciária de factos que permitiram afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes
Relator: ROSÁLIA CUNHA
impugnação não se pode considerar assente, sendo necessária a produção de prova para que a mesma possa ser considerada provada. Por conseguinte, a mera circunstância dessa mesma factualidade ser confirmada ... pela parte, não pode ter como consequência direta, imediata e necessária que essa mesma factualidade tenha que ser considerada provada. Só o será se o tribunal, depois de apreciar livremente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
quando a Relação conclua, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação, devendo, em caso de dúvida inultrapassável ou de prova inconclusiva, prevalecer a decisão recorrida ... devir normal, maior deve ser o rigor e a solidez da prova exigida para o considerar provado. IV - Face ao disposto no art. 414 do CPC, o sistema português rejeita
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
216º do CIRE, pressupõe a alegação e prova por parte daquele de factos de que resultem que a sua situação ao abrigo do plano proposto é-lhe menos favorável ... declaração da insolvência do devedor, é condição para a sua homologação que aquele seja exequível, pelo que nele têm de ser descritas as medidas necessárias à sua execução, já realizadas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
água de uma nascente e a permitir/tolerar que os últimos realizassem as obras necessárias à condução dessa água no seu prédio para o prédio propriedade dos exequentes. 2- Não obstante ... não requereram que o incumprimento em que incorreram os executados fosse verificado através de prova pericial, deve o juiz, no uso dos seus poderes de gestão processual, com vista
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - A instauração de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Ao contrário do que sucede no processo de insolvência, a reclamação