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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
abertura de conta. 3 - A titularidade da conta não pré-determina a propriedade dos fundos nela existentes, que podem pertencer apenas a algum ou alguns dos seus titulares ou até ... não sendo confundível a titularidade da conta com a propriedade dos valores/importâncias nela depositados. 4 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
estaria a impossibilitar uma pronúncia efectiva da parte contrária. 2. Satisfeita a indemnização pelo Fundo de Garantia Automóvel por ausência de seguro válido, aquele adquire os poderes que ao lesado ... responsáveis pelos danos resultantes do acidente. 3. O adquirente, numa venda com reserva de propriedade, responde como detentor do veículo, sendo onerado com a responsabilidade objectiva que garante ao lesado
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
integrarem os respetivos pressupostos e, conjugados com o pedido de reconhecimento da propriedade, revelarem intenção de fundar o direito invocado nesse instituto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
confere a todos os titulares a faculdade de mobilizar os fundos depositados na conta, mas não pré-determina a propriedade dos ativos contidos na mesma, que poderão ser da exclusiva
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
titularidade da detenção e propriedade do imóvel objeto do ato suspendendo, inexistindo sentença transitada em julgado que dirima o reconhecimento do direito de propriedade de particulares contra a Administração ... perda da posse ou transmissão da propriedade sobre o bem classificado, por forma a que da sua não suspensão de eficácia resultasse o fundado receio da constituição de uma situação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
frua da propriedade alheia e retire as respetivas utilidades em benefício próprio. 8 – No incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito ad personam que se cristaliza na esfera jurídica do titular do direito de propriedade sobre o bem danificado ao tempo da lesão; por conseguinte, a ulterior venda da coisa ... privação do uso exige uma demarcação rigorosa entre a ilicitude (violação do direito de propriedade) e o dano (prejuízo ressarcível), apenas existindo a se quando o proprietário demonstre o propósito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
preservação artificial da dúvida perante uma convergência sólida de indícios documentais e inferências fundadas nas regras da experiência comum (id quod plerumque accidit). (iv) O escrito que contém declarações ... conjugação com os restantes meios de prova. (v) A cláusula de reserva de propriedade desdobra o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
facto negativo a execução fundada no incumprimento de uma transação, homologada por sentença transitada em julgado, em que os executados reconheceram serem os exequentes comproprietários da água de uma nascente ... realizassem as obras necessárias à condução dessa água no seu prédio para o prédio propriedade dos exequentes. 2- Não obstante a execução seja de facto negativo, o objeto desta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
privação do uso exige uma demarcação rigorosa entre a ilicitude (violação do direito de propriedade) e o dano (prejuízo ressarcível), apenas existindo a se quando o proprietário demonstre o propósito ... coisa se encontrava. (xii) O onus probandi do lesado pode ser facilitado mediante ilações fundadas na utilidade económica da coisa, presumindo-se o dano se a mesma é habitualmente produtiva
Relator: LUÍS JARDIM
mostra afetado o sinistrado, quando da mesma se extrai que o juiz fundou a sua decisão nos laudos periciais dos peritos médicos que intervieram na fase conciliatória, em juízo médico ... suas funções primordiais e das aptidões que o seu exercício demanda, permite afirmar, com propriedade, a subsistência de capacidade, ainda que diminuída, para o exercício daquela profissão, ou afirmar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dissolução de uma situação de compropriedade, pressupondo a existência de contitularidade do direito de propriedade sobre a coisa e a vontade de qualquer dos consortes de pôr termo à indivisão ... defesa, impugnar a existência da compropriedade, designadamente invocando a titularidade exclusiva do direito de propriedade sobre o bem com fundamento em usucapião. (iii) Os embargos de terceiro, embora formalmente configurados
Relator: HUGO MEIRELES
elementos descritivos, designadamente área, limites e confrontações. 3- Assim, quando o autor/reconvinte invoca a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de terreno, alegadamente integrante de prédio inscrito ... atos de posse - isto é, uma atuação material correspondente ao exercício do direito de propriedade - sobre as concretas áreas de terreno que reivindica como integrantes do seu imóvel. 5- Quando
Relator: SANDRA FERREIRA
205º do Código Penal, a entrega de uma coisa por título não translativo da propriedade e a apropriação por parte do agente dessa coisa, acrescendo a estes elementos objetivos ... plurais solidárias, cada um dos titulares da conta é proprietário em partes iguais dos fundos nela depositados, tendo-se apurado que o dinheiro que foi aprovisionando a conta à ordem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
unidade de cultura não é justificado nem sanado pelo caráter originário da aquisição fundada na posse, pois tal caráter diz respeito, única e exclusivamente, à relação do direito adquirido ... sejam inconstitucionais as normas que preveem a usucapião, implícita, de resto, no direito à propriedade privada ou à apropriação (1.ª parte do n.º 1 do artigo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se confunde com o fundo da questão, com o juízo de procedência ou improcedência do pedido. II. O artigo ... registo definitivo da penhora sem fazer intervir o titular inscrito no registo de propriedade; e procedeu à venda, por meio de leilão eletrónico, do referido bem imóvel, o qual
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
razão da matéria para as causas onde se pede o reconhecimento de direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno, com fundamento na usucapião, ainda que, por não existir conflito ... direitos que se pretendem ver reconhecidos que determine a necessidade – justificada, razoável e fundada – de instaurar acção judicial para definir tais direitos. III – A controvérsia existente na jurisprudência em relação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Numa ação em que o autor se arroga da propriedade pessoal de ¼ de do depósito de uma conta bancária solidária, cotitulada por quatro pessoas, mediante a alegação (não provada ... factos contrários a prova que o autor e a ré (filhos cotitulares) não depositaram fundos seus na conta bancária aberta pelos seus pais e a confissão que os saldos