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Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
situação, todos os bens objecto de comunhão, de acordo com o princípio da unidade e universalidade do património comum do casal. II - Os recursos, nas suas variadas vertentes, destinam
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termos do art. 568, b), do CPC. (ii) Havendo réus citados pessoalmente, o princípio da unidade dos factos obsta a que a matéria alegada seja considerada provada relativamente
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
qual o fosse à data da alta, sendo certo que, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art.º 9º, do Código Civil, para se encontrar
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
integridade física dos animais de companhia como exigência ético-jurídica compatível com os princípios estruturantes da ordem constitucional, o que confere dignidade constitucional própria à proibição da crueldade sobre animais ... vida ou integridade de vários animais não pode ser juridicamente reconduzida a uma unidade típica, à semelhança do que sucede com a lesão plural de bens inanimados integrados no mesmo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
acordo com o artigo 95.º da Constituição, «o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objetivos da política agrícola» deve ... prejuízo do direito de propriedade», não é menos certo que para impedir novas unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada se justifica condicionar o fracionamento de terrenos aptos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
salário mínimo nacional prevista no art. 738/3 (2.ª parte) incide sobre a unidade do rendimento disponível e não sobre fontes de receita atomisticamente consideradas. O mínimo existencial afere ... Isolar as fontes de rendimento para efeitos de impenhorabilidade configuraria uma violação do princípio da igualdade (art. 13 da CRP), ao privilegiar o executado com rendimentos dispersos face àquele
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. O ius variandi encontra-se previsto no art.º 120º do
Relator: PAULO REGISTO
não é um processo de partes, é orientada pelo princípio da descoberta da verdade material e pelo princípio da oficialidade. 6. Mesmo sem qualquer impulso processual, o juiz de julgamento ... observado o arguido, há uns anos, enquanto médica do serviço de psiquiatria de uma unidade hospitalar. 10. Não se verifica nenhum dos vícios
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pressupõe que as edificações tenham sido construídas ao abrigo do direito anterior; VI. As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão constituem instrumentos de planeamento substantivo, integrando o conteúdo normativo permanente ... prazo de caducidade fixado no artigo 141.º do mesmo diploma; VII. O princípio da proporcionalidade impõe a verificação prévia de alternativas à demolição; em face da ocupação não titulada
Relator: ELISABETE VALENTE
própria, como instrumento de realização de outro contrato, encontrando-se uma unidade contratual estamos perante um contrato misto. III- Não existem soluções rígidas na definição do regime dos contratos mistos ... hipotética das partes, criando uma solução concreta através da interpretação complementadora com base nos princípios, cláusulas gerais e standards tais como a boa-fé a equidade ou a diligência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exacta, confrontações, limites ou localização geográfica precisa. 2. A penhora de um imóvel, em princípio, engloba o prédio na sua totalidade, incluindo todas as suas partes integrantes e frutos, salvo ... descrição no registo predial ou no anúncio de venda, desde que façam parte da unidade económica e física do imóvel. 4. A usucapião é uma forma de aquisição originária
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
cada uma destas condutas não permita a sua autonomização, dará a origem a uma unidade normativa ou social tipicamente imposta, pelo que o agente terá praticado um só crime ... imputação do concurso efectivo de crimes não se traduz em qualquer violação dos princípios constitucionais do ne bis in idem e da proporcionalidade desde que sejam convocados factos diferentes
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
enunciados no artigo subsequente, também da Constituição; I.1-A afetação do Recorrente a esta nova Unidade não implica qualquer despromoção, perda remuneratória ou mudança de categoria profissional, mantendo-se o Apelante ... direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária; I.3-A
Relator: ILDA CÔCO
I - Atendendo a que um dos parâmetros de avaliação a considerar na
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
causa se repita e consolidando-se na ordem jurídica, em prol do princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. 8. O conceito de “mesmo crime ... fielmente possível. 10. Nos crimes exauridos, o critério decisivo há-de ser o da unidade de resolução criminosa ou da pluralidade daintenção criminosa. 11. Se o arguido foi condenado anteriormente
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
artigo 1306.º, n.º 1, do Código Civil, que consagra o chamado princípio do numerus clausus ou da tipicidade dos direitos reais, que impede a atribuição do direito ... correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, mostra-se incompatível com o sistema jurídico enquanto unidade e afronta o regime jurídico do instituto da reserva de propriedade com que contende, colocando
Relator: LÍGIA VENADE
dano futuro, que para ser passível de indemnização (equitativa, e respeitadora daqueles princípios), tem que ser previsível. VII A afetação da integridade físico-psíquica, designada como dano biológico, pode ... autora mulher e as suas consequências, nomeadamente o coma, a neurocirurgia, o internamento na Unidade de Neurocríticos e todo o processo de convalescença, período este que acompanhou, tendo necessidade