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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
privacidade e a intimidade pessoais, às quais se reconhece a dimensão de liberdades fundamentais, de inegável suporte constitucional, ainda para mais quando, como na hipótese concreta, aquela privacidade e intimidade ... respectiva execução) em detrimento da pena de multa. 6. De acordo com os princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, estando verificada
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O título executivo constitui um pressuposto processual específico da execução. É
Relator: CHANDRA GRACIAS
jurisdição da Família e das Crianças, atenta a delicadeza das matérias, o direito à privacidade e a especial vulnerabilidade dos sujeitos processuais, a observância das regras processuais não exige ... Europeu dos Direitos Humanos tem afirmado que o interesse superior da criança é um princípio jurídico interpretativo da maior importância, um direito material que deve ser identificado e valorizado
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. Nos denominados crimes de natureza particular, o correspondente procedimento criminal encontra
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Portaria n.º 325-B/2026/1 Estatutos provisórios da Universidade de Leiria e
Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o
Contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
Contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e
Contrato coletivo entre a FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A antiguidade do trabalhador é fonte de
Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 declarou a inconstitucionalidade, com
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O JIC tem a competência exclusiva para ser o primeiro a
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não faz prova da constituição de uma servidão por acordo uma