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Relator: ANA PATROCÍNIO
juiz utilizou documentos resultantes de instrução, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, assegurar à oponente a oportunidade de se pronunciar sobre esses elementos. III- A falta de notificação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
forçado o desportista profissional e pela perda de oportunidades associadas à lesão, não sendo inconstitucional por violação do princípio da igualdade esta interpretação. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
princípio do contraditório mostra-se observado quando, perante determinada factualidade, alegada e discutida pelas partes, o Tribunal procede ao respetivo enquadramento jurídico à luz do regime normativo aplicável; - O princípio ... partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre os factos e o quadro jurídico suscetível de aplicação para se afastar a violação do princípio do contraditório, na dimensão da proibição
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
falha administrativa - sem conceder ao proprietário a oportunidade de apresentar licença válida - constitui uma medida excessiva e violadora do princípio da proporcionalidade consagrado na Constituição
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
caso julgado não contende com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a parte já teve total oportunidade de acessoaos tribunais na primeira ação. IV - A Administração
Relator: FONTE RAMOS
prol de um estatuto de igualdade ´substancial`, as partes devem beneficiar de idênticas oportunidades para alcançarem uma justiça substancial, traduzida na justa composição do litígio, em conformidade com o direito ... restrições ou limitações indevidas. II. O regime do art.º 411º do CPC - “princípio do inquisitório” - não integra uma simples faculdade de uso discricionário, mas consagra um indeclinável compromisso
Relator: SARA REIS MARQUES
recurso, tendo tido a oportunidade de se pronunciar na resposta apresentada ao recurso interposto, estando, assim, asseguradas as suas garantias de defesa e o princípio do contraditório na produção ... recurso - sendo por isso do conhecimento do arguido que, sobre ele, teve já a oportunidade de se pronunciar na resposta apresentada ao recurso interposto -, não se impõe qualquer comunicação prevista
Relator: JOSÉ CRAVO
respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
não tenha tido oportunidade de se pronunciar. III- Da jurisprudência, em consonância com o disposto no art. 199.º-A do CPPT, resulta (i) que, em princípio, na avaliação
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
princípio do contraditório, deve lhe ser concedida no processo, antes de proferida a decisão de conversão a que alude o art. 45º, nº2, do Código Penal, a oportunidade
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
princípio constitucional, maxime à luz do que prevê o artigo 20.º da CRP, já que a Ré, ao intervir nos autos mediante a junção de procuração, teve oportunidade
Relator: MARIA PERQUILHAS
oportunidade e conveniência que não impliquem o afastamento de normas substantivas de legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores
Relator: MARIA PERQUILHAS
oportunidade e conveniência que não impliquem o afastamento de normas substantivas de legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
princípio da titularidade da ação penal pelo MP, plasmado no artigo 219.º da CRP, e da natureza da suspensão provisória do processo como instituto de consenso e de oportunidade
Relator: SANDRA FERREIRA
artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que mitiga o principio geral do acusatório), o qual outorga ao juiz um poder-dever de direcção do processo ... mostrem necessárias para a descoberta da verdade e deve indeferir (por via do princípio da adequação) todas as provas que são inadequadas, dilatórias ou irrelevantes. 3. Estando no quadro
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
efeitos jurídicos àquele desfavoráveis, tomando por confessados os factos articulados pelo autor. 4- Por princípio a revelia é operante, isto é, a falta de contestação do réu leva ... factos sobre os quais se manteve silencioso, o que é também corolário do princípio da concentração de toda a defesa na contestação e do efeito preclusivo que lhe está associado
Relator: TIAGO MIRANDA
formulada com recurso a conceitos mais ou menos indeterminados e ou técnicos, pois os princípios que informam e enformam todo o procedimento de contratação pública (cf. artigo ... causa de exclusão de uma proposta fique dependente de juízos de conveniência e oportunidade ou, de todo o modo, insindicáveis, da entidade adjudicante. II - O valor do produto da refracção
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
integridade físico-psíquica, a perda de capacidade, o esforço acrescido e a restrição de oportunidades futuras mesmo que dele não resulte uma perda de rendimentos. - Não estando a decisão ... vinculada a um estrito critério normativo, a sua alteração justifica-se, quando ponderado o princípio da igualdade, o julgador tiver ficado aquém ou não se tiver contido dentro da margem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente ... isso, à sua concessão está subjacente uma ideia de merecimento da segunda oportunidade que consubstancia (nomeadamente, pelo oportuno e escrupuloso cumprimento dos deveres previamente impostos para o efeito
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo ... significa, para além de estar subordinado aos princípios orientadores previstos no artigo 4º, está, em regra, sujeito aos princípios previstos nos artigos 986º a 988º NCPC, de onde decorre, designadamente