TRE
797/25.5T8FAR.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
obscura notificação que lhes foi efetuada, viola o direito de defesa de consagração constitucional e os princípios da confiança e da boa-fé processual
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
obscura notificação que lhes foi efetuada, viola o direito de defesa de consagração constitucional e os princípios da confiança e da boa-fé processual
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A interpretação da lei deve ser feita tendo presente que todos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
violação do princípio da concentração de defesa consagrado no art. 573º do CPC tem como consequência a preclusão do direito respetivo, o que significa que todos os meios de defesa ... recurso por tal meio de defesa se encontrar precludido por violação do princípio da concentração da defesa estabelecido no art. 537º do CPC. V - Numa outra perspetiva, a caducidade invocada
Relator: PAULO REIS
segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda a defesa
Relator: SANDRA MELO
podendo ser utilizado como uma forma de contornar o princípio da concentração da defesa, o princípio da estabilidade da instância ou decisões transitadas
Relator: LÍGIA VENADE
Regime do Processo de Inventário vigora o princípio da concentração da defesa, que impõe que toda a reclamação à relação de bens / contestação do que deve incluir o acervo hereditário
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. II. O arbitramento de indemnização resultante do cumprimento defeituoso ... matéria de defesa por excepção, a suscitar na contestação em obediência ao princípio da concentração da defesa
Relator: SARA REIS MARQUES
evidente, a sua consideração oficiosa não é de molde a comprometer as garantias de defesa, desde que relativamente a eles tenha sido exercido o contraditório, ou seja, desde ... resposta apresentada ao recurso interposto, estando, assim, asseguradas as suas garantias de defesa e o princípio do contraditório na produção de prova. 6. Além disso, nada obsta
Relator: SANDRA FERREIRA
artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que mitiga o principio geral do acusatório), o qual outorga ao juiz um poder-dever de direcção do processo ... princípio da investigação com o do contraditório, com as garantias de defesa do arguido e ainda com os princípios da economia e celeridade processuais. 9. A jurisprudência sempre tem entendido
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
para a defesa judicial de interesses coletivos e de interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem; 2. Constitui interesse coletivo a defesa do respeito pelos princípios e regras constitucionais ... comuns dos trabalhadores representados pelo recorrente, legitimando a intervenção processual do sindicato em sua defesa; 5. O sindicato detém, por isso, legitimidade ativa para instaurar providência cautelar destinada a obstar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
diverge da regra preclusiva do art. 573º, n.º 2 (princípio da concentração da defesa na contestação) do CPC, levando a que seja admissível a apreciação ou mesmo a invocação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
9/2025). (iv) No atual figurino do processo de inventário, o princípio da concentração de defesa impõe que a falta de resposta especificada à reclamação por falta de bens determine
Relator: TERESA COIMBRA
impõe ao julgador uma pronúncia expressa sobre os factos alegados pela defesa e que processualmente são levados ao conhecimento do tribunal com a contestação. 2. Ao elaborar a sentença ... pena de não cumprir, cabalmente, isto é, numa das suas diversas dimensões, o princípio do contraditório. 6. É, pois, patente ter havido, na sentença recorrida, omissão de pronúncia
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
numa conduta típica, o que é inadmissível e violador das garantias de defesa do arguido e do princípio da legalidade. XII. Constatada a ausência de factos que integrem o elemento
Relator: HENRIQUE PAVÃO
requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado no artigo 35º, nº 2 da Constituição
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
partilha. 3- Aquele que é judicialmente demandado reconhece a lei o direito de defesa – é citado para, querendo, contestar, no prazo legalmente fixado para o efeito. Está, porém, na livre ... quais se manteve silencioso, o que é também corolário do princípio da concentração de toda a defesa na contestação e do efeito preclusivo que lhe está associado. 7- Os recursos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
tribunal arbitral, da violação da convenção de arbitragem, da violação dos princípios da igualdade das partes, da defesa e do contraditório e a violação de determinados requisitos formais da decisão
Relator: CRISTINA NEVES
princípio da preclusão dos meios de defesa, previsto no artº 573 do C.P.C., dita por um lado que toda a defesa deve ser exercida pela R. na sua contestação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades ... onde se admite como boa e mais «conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana uma extinção/arquivamento do procedimento criminal em caso
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pena substitutiva. Com vista a assegurar plenamente o direito de defesa do condenado e em obediência ao princípio do contraditório, deve lhe ser concedida no processo, antes de proferida ... mutatis mutandis, a disciplina processual deste normativo legal. V - A violação do direito de defesa do arguido integra a nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea c), do Código