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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
56º/1]. Nesta matéria das nulidades das deliberações sociais rege o princípio da tipicidade. III - As consequências gerais da nulidade não estão expressamente consagradas no C.S.Comerciais, pelo que, de acordo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
aplicar à recorrida as coimas previstas no n.º 2, por violação do princípio da tipicidade
Relator: PAULA DO PAÇO
não se inclui no erro notório da apreciação da prova. IV- Os princípios da legalidade e da tipicidade, previstos no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, aplicam ... 102/2009, de 10 de setembro, não viola os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, consagrados no artigo 29.º da Lei Fundamental, ao estipular as seguintes expressões: “riscos previsíveis
Relator: EDGAR VALENTE
Ocorrendo uma violação do princípio da tipicidade, enquanto integrante do princípio da legalidade contraordenacional (previsto nos artigos 1.º e 2.º do RGCO), e assumindo-se (ou não
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
278º-A, nº 1 do C.Penal não viola os princípios da legalidade e da tipicidade na medida em que define, em termos suficientemente claros, o tipo legal de ilícito ... administrativo e de um processo penal, sem que isso represente necessariamente uma violação do princípio ne bis in idem, porquanto se tratam de responsabilizações diversas. 4. A possibilidade
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Código Civil, que consagra o chamado princípio do numerus clausus ou da tipicidade dos direitos reais, que impede a atribuição do direito de “reservar para si a propriedade da coisa
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis ... legal a esse arguido, e onde se admite como boa e mais «conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana uma extinção/arquivamento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
mobilização está sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que devem orientar as decisões judiciais que lhes respeitem. IV. Com exceção
Relator: SARA REIS MARQUES
tipo revestir uma especial gravidade ou atingir uma certa intensidade. 3. Também a estrutura típica do crime não exige a verificação de qualquer relação de dependência financeira nem de dominação ... qualquer apoio na letra da lei e fere o princípio da legalidade, na medida em que pretende fazer introduzir na tipicidade dos delitos pressupostos que não foram delineados pelo legislador
Relator: SANDRA FERREIRA
aplicação, assim se garantindo o respeito pelos princípios da proteção da confiança e segurança jurídica, da proporcionalidade, da separação de poderes, da tipicidade e previsibilidade e da plenitude da jurisdição ... idade, não é arbitrária ou irrazoável e, por isso, não é também violadora do principio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FÁTIMA FURTADO
vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo que o seu pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão ... restrição esteja sujeita a lei prévia de carater geral e abstrato, respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional
Relator: JOSÉ CRAVO
confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II - Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo ... mesmo corpo normativo. IV - O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos arts. 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, sendo
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
post uma conduta atípica numa conduta típica, o que é inadmissível e violador das garantias de defesa do arguido e do princípio da legalidade. XII. Constatada a ausência de factos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tipicamente por endosso (art. 11.º ex vi do art. 77.º da LULL), ato formal que investe o endossatário numa posição jurídica autónoma e lhe garante, em princípio
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje afastados pelos modernos princípios processuais e, bem assim, pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, justifica-se alguma benevolência e flexibilidade ... petição inicial. II - Formulando-se na petição de oposição à execução fiscal um pedido típico dessa forma processual e outros que são impróprios, não há que determinar a sua rejeição
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não revelaria compatível com a necessidade de se respeitarem as exigências de certeza e tipicidade próprias das normas penais desfavoráveis – natureza que reveste o artigo ... RGIT por ser uma norma condicionante da exclusão da punibilidade – pondo em causa o princípio da legalidade criminal e, em última análise, o direito de defesa do arguido
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
pedir é constituída por factos apenas alcançáveis através do raciocínio próprio da presunção judicial (tipicamente, estados anímicos e elementos volitivos), possa deter utilidade, a inclusão, na fundamentação da sentença ... imperativo legal nesse sentido, podendo mesmo defender-se que esses factos apenas devem, por princípio, constar da motivação da convicção do Tribunal. 3. O nível de precipitação verificado na zona
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Processo Penal, significa o aportar acrítico ao processo penal de uma consequência específica e típica do processo civil, que o legislador processual penal, se assim o desejasse, poderia facilmente ... outro lado, não sendo o nosso processo penal um processo de partes, guiadas pelo princípio do dispositivo, e constituindo um dos axiomas teleológicos essenciais do processo penal o princípio
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
princípio da adesão obrigatória consagrado no artigo 71.º do CPP exige que o pedido de indemnização civil deduzido no processo penal esteja fundado na prática de um crime, implicando ... pressupõe que a responsabilidade imputada derive diretamente do mesmo facto ilícito típico que constitui objeto da acusação penal. III. Quando o pedido de indemnização civil deduzido contra entidade pública
Relator: RUI A.S. FERREIRA
princípio do inquisitório não tem validade absoluta, tendo de coexistir e compatibilizar-se com outros princípios processuais, como os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes ... certo nível de risco - devendo excluir-se, para além de riscos que não são tipicamente seguráveis (nos termos do DL nº 94-B/98, de 17/4, vigente na altura dos factos