TCANsó sumário
02152/18.4BEBRG
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Como vem previsto na norma do artº 183º A do CPPT
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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Como vem previsto na norma do artº 183º A do CPPT
Relator: HELENA BOLIEIRO
imposição de prazos de caducidade para propor a ação de investigação de paternidade, consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal ... investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
contrário da filiação que consta no registo de nascimento. II. A imposição de prazos de caducidade para propor tal ação consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante
Relator: PAULO MOURA
causa de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, referente à apresentação do pedido de revisão da matéria coletável, até à sua decisão, introduzida pela
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
processo criminal, legitimaram o recurso a tais elementos. II- O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da Lei Geral Tributária, até
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
respectivo consentimento - embora a celebração do contrato tenha ocorrido durante a menoridade - o prazo de caducidade previsto no art.º 877º, nº 2, do CC só poderá começar a contar
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
Código Comercial, que estabelece o prazo de oito dias para a denúncia de eventuais defeitos da coisa vendida. III – O referido prazo é de caducidade, pelo que, uma vez decorrido
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - Considerando que a data da fixação da pensão, para efeitos de
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao
Relator: TIAGO MIRANDA
perante duas, a exigirem pronúncia na sentença. II - O dies a quo do prazo de caducidade, resultante do nº 2 do artigo 354º do CCP, do direito à reposição ... 16/2020 de 29 de Maio resultou a suspensão de qualquer prazo de caducidade do direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato (artigo 354º
Relator: FERNANDA ALMEIDA
contratual, com subordinação do direito ao prazo ordinário de prescrição), não tendo sentido em falar-se aqui dos prazos de caducidade próprios do contrato de empreitada, caso ... prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização. V – O direito à indemnização de que goza
Relator: ISABEL SILVA
termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito ... tomou conhecimento dessa instauração; V – O legislador adoptou a solução do alargamento do prazo de caducidade da liquidação do imposto respeitante a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
especial em relação às regras gerais da responsabilidade contratual, mormente no que aos prazos de caducidade diz respeito (artigos 916.º, 917.º e 921.º, todos do Código Civil ... danos emergentes do defeito verificado, pelo que se lhes aplicam igualmente os aludidos prazos de caducidade. iii. A caducidade dos direitos pretendidos fazer valer por meio de outro instituto não
Relator: TIAGO MIRANDA
direito público. Por isso, quanto a uma obra sujeita ao CCP, os prazos de caducidade do direito de acção têm de ser procurados no direito administrativo e só “muito subsidiariamente ... 398º do CCP, ao disporem os prazos de garantia da obra (artigo 397º nºs 1 e 2º do CCP), gizam prazos de caducidade, de dez, cinco e três anos, consoante
Relator: VITAL LOPES
prazos do procedimento tributário e interposição da impugnação judicial contam-se de modo contínuo e nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando ... Proc. n.º 01064/11, acolhera o entendimento de que “O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva e conforme se estabelece
Relator: CHANDRA GRACIAS
início do decurso do prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo de caducidade ... Código Civil). III. Para o cômputo do prazo para a ocorrência da excepção peremptória da caducidade, prevista no art. 877.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil
Relator: FELIZARDO PAIVA
pena de caducidade, que não é do conhecimento oficioso, a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (AEIRLD) deve ser interposta no prazo de 60 dias contados ... processo comum em vez da AEIRLD, deve ter-se por devidamente invocada a caducidade desta ação no requerimento que, a solicitação do tribunal, a empregadora se pronunciou no sentido
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
prazo fixado para a dedução de ação judicial, porque é extintivo do respetivo direito de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade