9 resultados nos descritores e sumários · 275 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
processo de acidente de trabalho o Ministério Público assume o patrocínio do sinistrado ou dos beneficiários legais, patrocínio que deve manter até à definição e efectivo cumprimento dos direitos ... patrocínio, optando por declarar a instância interrompida e arquivar os autos, comete acto nulo, com influência decisiva na decisão do processo, a qual é de conhecimento oficioso, dado o carácter
Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em
Relator: LUÍS JARDIM
determinando a devolução ao apresentante.(…)”, deveria ter dado cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente ... tribunal concluir que a parte supriu, sponte sua (por sua iniciativa) a falta de patrocínio judiciário acusada pelo tribunal. 4. Tendo o tribunal optado por igualmente indeferir este requerimento, invocando
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 4 da Lei