TCANsó sumário
02064/25.5BEPRT
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Autor, partido político, carece no caso de legitimidade como actor popular; não tem benefício da isenção prevista no art.º 4.º, n.º 1, b), do Regulamento de Custas
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Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Autor, partido político, carece no caso de legitimidade como actor popular; não tem benefício da isenção prevista no art.º 4.º, n.º 1, b), do Regulamento de Custas
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
conduta omissiva do agente o crime de abuso de confiança, este existe a partir de então, e não apenas depois de ter decorrido o prazo a que se refere ... alínea a) do número 4 do artigo 105º do RGIT, que, por razões de política criminal, a lei concede para que, ainda que para além do prazo estabelecido para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
usucapião, implícita, de resto, no direito à propriedade privada ou à apropriação (1.ª parte do n.º 1 do artigo 62.º), sem embargo de vir sendo crescentemente controvertido ... alínea h) do artigo 81.º] bem como as limitações decorrentes dos objetivos da política agrícola inscritos no artigo 93.º, em especial o de «Assegurar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. É objetivo da política de saúde mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental ... respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvido por teleconferência a partir da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental onde se encontre
Relator: CHANDRA GRACIAS
desconformidade com o quadro legal que se pretendeu criar. IV. Numa clara opção de política legislativa em matéria de direito familiar matrimonial, o legislador instituiu a figura do divórcio ... interpretação actualista e sistemática das duas normas ou até a revogação tácita da parte final da referida al. c). VI. O divórcio determina a perda de todos os benefícios recebidos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
casuística, orientada por critérios desenvolvidos pela jurisprudência, designadamente constitucional e europeia. Como ponto de partida para tal ponderação, nas situações como a dos autos, em que o visado ... público, quando o visado é titular de cargo público e quando o discurso é político ou reivindicativo, sendo que, por outro lado, as restrições só são legítimas se houver
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
matéria financeira ou orçamental devem limitar-se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira, e atendendo às repercussões económicas que dessa alteração e das medidas subsequentes ... praticado pela concessionária, devendo entender-se que os valores cobrados ao consumidor na parte que respeitam à contrapartida da utilização pela Recorrida do bem de domínio público possuem ainda tendencialmente
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1. A documentação das declarações orais produzidas em audiência é obrigatória, sem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art