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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
denominados crimes de natureza particular, o correspondente procedimento criminal encontra-se dependente de o ofendido apresentar queixa, de se constituir como assistente nos autos e de deduzir acusação particular contra ... legitimidade do Ministério Público no prosseguimento da acção penal, que, da parte do ofendido, tenha havido uma inequívoca manifestação da vontade de perseguição penal, vontade esta que não podendo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
impedimentos no que respeita às relações do juiz com o arguido, com o ofendido ou com pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil, temos por insofismável
Relator: ROSA PINTO
condutas consubstanciadoras da prática do crime de injúria devem ser dirigidas directamente ao ofendido, não se exigindo que este se encontre no mesmo espaço físico do agente ... recepção da comunicação tenha lugar no mesmo momento da comunicação, sendo suficiente que o ofendido presencie a conduta do agente, mesmo que noutro espaço físico (por exemplo, através de videoconferência
Relator: PAULO REGISTO
injúria p. e p. pelo nº 1 do artigo 181º do CP, quando o ofendido não se tenha constituído assistente, não tenha apresentado acusação particular e não tenha acompanhado
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
condenação não constitutiva, em que o objecto é a actuação daquele que em concreto ofende o direito de outrem, sem se pretender qualquer alteração na ordem jurídica existente, mas apenas ... torna a alegação e prova da existência do direito que se alega ter sido ofendido. III- Na verdade, não se pode concluir pela ofensa sem previamente se reconhecer existir
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
juízo de forte indiciação, a intenção do recorrente de atentar contra a vida do ofendido, na ausência de confissão, terá de ser encontrada na forte indiciação dos elementos objetivos ... aconteceu por motivos alheios à vontade do recorrente – faca ter-se partido e o ofendido ter encetado fuga. IV - Mesmo com a aplicação da medida de coação mais gravosa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
possa alicerçar-se no depoimento de uma única testemunha – ainda que se trate do ofendido -, desde que isso se mostre devida e bem explicitado na motivação da decisão de facto ... não fica «amarrado» ao valor facial de uma dada declaração testemunhal (ainda que do ofendido), se ela foi notoriamente condicionada, o que tudo se revelará na motivação. V. De outra
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
imputada prática de crimes de natureza particular, existe a obrigatoriedade legal de que o ofendido, para além de apresentar queixa, se constitua assistente no processo, a fim de posteriormente poder ... deduzir acusação particular. 2. Se o ofendido não tiver exercido o seu direito de queixa no prazo estabelecido no nº 1 do artigo 115º do Código Penal, não se cumpre
Relator: CARLA FRANCISCO
dado como provados os factos que deu com fundamento apenas no depoimento da ofendia, porquanto o mesmo negou a prática dos factos impugnados e nenhuma outra testemunha inquirida os presenciou ... comum como possuindo carácter sexual e que em face da espécie, intensidade ou duração ofende em elevado grau a liberdade de determinação sexual da vítima; - Praticou actos sexuais de relevo
Relator: SARA REIS MARQUES
prazo prescritos, através do qual o titular do respectivo direito (em regra, o ofendido) exprime a sua vontade de que se verifique procedimento criminal por um crime cometido contra ... direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais. 3. É ofendido aquela pessoa singular ou colectiva que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
imputada prática de crimes de natureza particular, existe a obrigatoriedade legal de que o ofendido, para além de apresentar queixa, se constitua assistente no processo, a fim de posteriormente poder ... deduzir acusação particular. 2. Se o ofendido não tiver exercido o seu direito de queixa no prazo estabelecido no n.º 1 do art. 115º do Código Penal, não
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
abstracto e não prevê qualquer excepção, designadamente para os casos em que o ofendido é o próprio Estado e dispõe de outros meios para obter o pagamento das quantias ... declaração a circunstância de ter entretanto sido acordado com a Segurança Social, aqui ofendida, o pagamento em prestações das quantias em dívida
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
identificação efetuada pelas testemunhas e pelo ofendido no local dos factos, resultante de perceção sensorial direta e espontânea, não constitui “reconhecimento” sujeito aos formalismos ... Demonstrado que o arguido desferiu voluntariamente um golpe com uma faca no pescoço do ofendido, zona vital, com profundidade de 4 cm, apenas não se consumando o resultado morte
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
este, ou que, na ausência de declarações do arguido, o depoimento da ofendida se revele suficientemente sólido para atestar os factos que constituem o objeto do processo. II - Atendendo ... período temporal durante o qual as mesmas ocorreram e as concretas sequelas sofridas pela ofendida, especialmente ao nível psicológico, e, por outro, a precária condição económica do lesante – considerando
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
expressão "ofender o pudor", que consta no n.º 3 do artigo 480.º do CPC, deve ser interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada ... nível da intimidade e do sigilo médico, a presença do assessor técnico, pode ofender o pudor do examinado, designadamente quando havendo oposição do examinando, se imponha uma avaliação física
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
preceitos legais do CPP. 3. O expresso e explícito pedido de constituição de um ofendido como assistente não se confunde com a manifestação de vontade ou com a mera alusão ... eventual sanação/correção da omissão levada a cabo no requerimento do ofendido, para além de nenhuma disposição legal prever tal possibilidade, designadamente a convite do juiz, sempre
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
defendente foi claramente excessiva e desnecessária para repelir a força e perigosidade de um ofendido responsável por ter armado desacatos dentro de um estabelecimento nocturno, ultrapassando em muito a possibilidade ... poder ver na atuação do “defendente” uma mera defesa, face à intervenção do ofendido. 4. Só depois de estar comprovadamente configurada a existência da legítima defesa, se pode equacionar
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
não interfere no conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental é até proibida por lei atendendo a que, repita ... segurança, não interfere no conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental (o direito de defesa e contraditório).* * Sumário elaborado
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
ainda que bastante diferida no tempo) dos valores e interesses atomísticos – amiúde essenciais – dos ofendidos, postos em xeque pela prática de crime(s) entretanto prescrito(s). 4. Por força ... interrompido, por força do art. 323º do Código Civil. 6. Mesmo que, quanto ao ofendido directo do crime de ofensa à integridade física simples, se entendesse que a apresentação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
bens em proveito de terceiros na medida em que tal ato é ilegítimo, por ofender o princípio da igualdade de tratamento dos credores favorecendo, indevidamente, uma credora em prejuízo