TRC
1523/23.9T8VIS-B.C1
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
alçada da Relação, face ao atual ordenamento jurídico processual, a regra é a da obrigatoriedade da realização da audiência prévia (art. 591.º do Código de Processo Civil), mas essa
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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
alçada da Relação, face ao atual ordenamento jurídico processual, a regra é a da obrigatoriedade da realização da audiência prévia (art. 591.º do Código de Processo Civil), mas essa
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: ANABELA ROCHA
1 - No caso dos autos estamos perante requerimento(s) de recusa de
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
O incidente de revisão da incapacidade para o trabalho requerer a realização
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não é chamado a pronunciar-se. O CPP não consagra uma regra absoluta de obrigatoriedade de detenção imediata sempre que se verifique o flagrante delito. Ou seja, o flagrante delito
Relator: FRANCISCO XAVIER
vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, estando sujeito à obrigatoriedade de cumprimento do PERSI, e que a cessão do crédito, ainda que efectuada ... entidade que não é uma instituição financeira, não afasta a obrigatoriedade de aplicação daquele regime legal imperativo, tendo a execução sido instaurada sem se demonstrar o cumprimento daquela obrigação legal
Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo
Relator: SÓNIA MOURA
teor do n.º 1 do seu artigo 14.º, onde se estabelece a obrigatoriedade de integração dos devedores no PERSI, pelo que não podem interpretar-se as suas normas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
efectuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de cinco dias. 3. A obrigatoriedade de documentar o pedido de apoio judiciário na oposição ao PED é um ónus processual
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aplicação dos prazos de caducidade referidos no artigo 395º do CPC, designadamente a obrigatoriedade da arrestante de promover execução dentro dos dois meses subsequentes à obtenção da sentença com trânsito
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
Não resulta pacífico o entendimento sobre a obrigatoriedade de comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica e concessão ao mesmo de prazo para a defesa. 2. Com efeito, para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Estando em causa a imputada prática de crimes de natureza particular, existe a obrigatoriedade legal de que o ofendido, para além de apresentar queixa, se constitua assistente no processo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mostra atribuída. IV – A primeira é, no geral, proibida e a segunda implica a obrigatoriedade de o empregador proceder à alteração da categoria profissional na orgânica empresarial. V – Provando
Relator: HELENA TELO AFONSO
alínea c), do CCP. Sendo que não obsta à obrigatoriedade de junção das fichas técnicas e certificados a circunstância de a exigência dos mesmos decorrer apenas do caderno de encargos
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Surgindo a questão da inimputabilidade do arguido na audiência de julgamento não existe obrigatoriedade legal de realização de perícia médico-legal, impondo-se, quando requerida, que o Tribunal avalie
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
princípios da igualdade, da proporcionalidade, devendo ainda ser aferido à luz da obrigatoriedade do pagamento de impostos na decorrência do sistema fiscal que visa a satisfação das necessidades financeiras
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 280.º do Código Civil). 116.ª — Além disso, ao contornarem a obrigatoriedade de uma prévia operação de loteamento, tais atos ou negócios podem comprometer o primado da legalidade
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Estando em causa a imputada prática de crimes de natureza particular, existe a obrigatoriedade legal de que o ofendido, para além de apresentar queixa, se constitua assistente no processo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
científicos, tem de ordenar a realização de prova pericial, tratando-se de uma obrigatoriedade e não de uma faculdade. 4. Se a questão não for suscitada e o tribunal não