TRG
443/22.9T8GMR-A.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. “O princípio da limitação dos actos, consagrado, no artigo 130.º
25 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. “O princípio da limitação dos actos, consagrado, no artigo 130.º
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
desenvolvimento saudável. VIII - Mas para que a (con)vivência do filho com ambos os progenitores possa produzir frutos é necessária uma presença frequente e activa/responsiva de ambos os progenitores ... residência alternada, a fim de ser proporcionada ao filho uma vinculação securizante e, com ela, ir adquirindo as competências necessárias para viver em sociedade, sem os eventuais problemas
Relator: MANUEL BARGADO
Não cabe ao Tribunal assegurar realojamento à executada/recorrente e à sua filha, mas apenas comunicar a necessidade do mesmo ao Município, ao Instituto da Segurança Social
Relator: PAULO CORREIA
tendo-se em consideração as circunstâncias do caso, designadamente as necessidades de cada um e o interesse dos filhos. III - Nada obsta a que, no âmbito do incidente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pretensão materna de regressar ao seu país de origem (Espanha), levando consigo a filha comum – nascida em Julho de 2022 –, à qual o progenitor (português) se opõe, distando as residências ... cuidados à filha comum e estão implicados e comprometidos na sua vida e rotinas, tratando-a com desvelo, afecto e assegurando cabalmente as suas necessidades, o Tribunal deve socorrer
Relator: MOREIRA DAS NEVES
justifica a prisão preventiva, por esta ser necessária e adequada à proteção das vítimas (da companheira do arguido e dos filhos desta), sendo também proporcional às sanções que no contexto
Relator: SANDRA MELO
patrimonial global e às necessidades da criança ou jovem. II - Os encargos financeiros assumidos pelo progenitor não podem prevalecer sobre o dever de sustento do filho, devendo aquele adequar ... provisória das responsabilidades parentais, a prestação de alimentos visa assegurar, de forma imediata, as necessidades da criança ou jovem até à definição definitiva do regime, podendo ser revista quando
Relator: ROSÁLIA CUNHA
solicitadora para agilizar toda a documentação necessária para efeitos de alienação do imóvel; - O requerido manifestou clara e inequivocamente ao filho comum da requerente e do requerido que jamais irá
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
gizada por critérios legais de necessidade, adequação e proporcionalidade. IV – Finalmente, há que sublinhar que, se o comportamento do arguido para com o filho não constitui crime
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhadora e a necessidade de esta conciliar a sua actividade profissional com a sua vida familiar, em especial quando está envolvido o seu filho menor, que esta não pode abandonar
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
protecção da mesma legalmente consagrados, atenta a sua tenra idade e a qualidade de filha do arguido; revelam-se essenciais para a aquisição da prova - desde logo, na fase ... testemunha, sua filha menor de idade; o tribunal não pode interferir na estratégia de investigação do Ministério Público, nomeadamente, no que se refere à necessidade de recolha de meios
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
metros releva do mais elementar bom senso, sentido da realidade das coisas e necessidade de prudência que se supõem inerentes à aplicação de medidas de coacção, atentas as concretas exigências ... medida. 3. O que, todavia, não impede que, em um hipotético caso extremo de necessidade de desrespeito da distância de afastamento por motivo de força maior ligado aos (legítimos) bens
Relator: FERNANDO MONTEIRO
alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. II. A alteração do seu regime, fixado em processo tutelar ... estiver estabelecido. III. No caso, além do mais, os encargos com um novo filho são uma circunstância superveniente relevante. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acompanhante sejam gratuitas e baseadas no vínculo da filiação, designadamente quando o acompanhante seja filho da pessoa beneficiária, o artigo 151.º, n.º 1, do Código Civil, permite ... transportes -, devendo esse valor ser ajustado à condição económica de ambos e às necessidades reais do acompanhado. 5. Se o quantitativo dos gastos do acompanhante, indicado na conta corrente, não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
alguma causa de desculpação. 3. O comportamento da devedora - procedendo à venda (ao seu filho) do seu único imóvel, menos de dois meses antes de se apresentar à insolvência, aplicando ... determinaria, só por si, e em princípio, a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de averiguação de qualquer outro facto. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que coloca as necessidades e o bem-estar da criança acima dos interesses dos seus pais. II. O interesse dos pais ... situações em que ambos os pais detêm condições e competências para cuidar adequadamente do filho e em que ambos mantêm com o mesmo uma relação afetiva de proximidade, os critérios
Relator: MARIA JOÃO MATOS
intensidade dos interesses em confronto), face aos quais a informação pretendida terá de ser necessária (tendo em conta o pedido, a causa de pedir, os temas de prova ... outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo bancário ao mínimo indispensável à realização dos valores
Relator: SANDRA FERREIRA
ambos. 5. Esta regra de conduta traz ao condenado limitações mas, não abrangendo os filhos menores de idade, não o impede de cumprir os seus deveres parentais, pelo que deve ... deverá ser delineada a forma de compatibilizar a proibição de contactos com a necessidade de comunicação para a resolução de questões atinentes às matérias parentais. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARCO BORGES
alimentos devem ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, devendo atender-se à possibilidade de o alimentando prover ... transfere de conta bancária comum do casal para uma conta de um filho, a quantia global de €263.268,63, sem conhecimento do outro cônjuge, alegando, seguidamente, necessitar de alimentos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
circunstância de o nubente ter então uma filha, desconhecendo-se se nascida de casamento anterior ou relação fora do casamento, não impõe que se considere ter sido o casamento celebrado ... versão originária, por aplicação retroativa da Constituição de 1976, que proibiu a discriminação entre filhos legítimos e ilegítimos. III. Resulta do disposto no artigo