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Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
exercício da sua profissão, as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense, “não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa” - acórdão de 30/06/2014 ... Apenas as expressões utilizadas por um advogado nos articulados processuais que não sejam necessárias à defesa da causa e se traduzam em ofensas gratuitas à honra da parte contrária
Relator: ARTUR CORDEIRO
quem está obrigado a guardar segredo sobre os mesmos, ponderando-se a necessidade de defesa de bens jurídicos com guarida legal (demandada por uma necessidade social premente) e a gravidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
necessidade do facto praticado (meio necessário) para repelir a agressão; (iii) e a consciência por parte do defendente da agressão e da necessidade de defesa. 4. A dispensa da pena
Relator: FRANCISCO XAVIER
mantivesse o incumprimento, seriam tomadas, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias à defesa dos legítimos interesses do credor, recorrendo à cobrança coerciva dos créditos em dívida
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
Para ser legítima, a defesa há-de ser objetivamente necessária (o modo e a dimensão da defesa estabelecem-se de acordo com o modo e a dimensão da agressão
Relator: PAULO REIS
necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
defesa do arguido. Pelo que não se poderá considerar que a necessidade de assegurar um efectivo direito de defesa ao arguido exija que, perante um pedido de substituição do defensor
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
previsão legal de tal dispensa se encontra legitimada pela necessária conciliação entre as garantias de defesa e a efetiva realização da justiça penal através dos tribunais. É no âmbito
Relator: ROSA PINTO
todas aquelas circunstâncias, ou, na falta de intenção, a representação do evento como consequência necessária (dolo necessário) ou a representação desse evento como possível, conformando-se o agente ... matéria penal, o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, isto é, a necessidade de assegurar ao arguido um grau de recurso. 8. Por isso
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
alcance da imputação, não prejudicam o exercício do contraditório nem o direito de defesa. 6. A não comunicação de alterações não substanciais à matéria de facto não configura violação ... criminal com a proteção da privacidade e das garantias de defesa, constituindo simultaneamente advertência ao legislador para a necessidade de atualização do regime legal da prova digital face à complexidade
Relator: SANDRA FERREIRA
causa. 2. Assim, o tribunal apenas deve admitir as provas que se mostrem necessárias para a descoberta da verdade e deve indeferir (por via do princípio da adequação) todas ... acareação, havendo a necessidade da mediação de um juízo sobre a utilidade dessa diligência probatória, o qual compete ao julgador 6. Os direitos de defesa consagrados constitucionalmente não impõem
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
visados pelo ordenamento penal, a saber, a socialização do condenado e o fim de defesa comunitária inerente à aplicação (e publicitação, dentro de determinados limites) de sanções penais ... pelo agente oferece as garantias necessárias de que a não revelação dos seus antecedentes criminais não coloca em causa as ditas exigências de defesa da comunidade perante os perigos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
prática de eventual crime de difamação, pelo menos quando a utilização dessas expressões fosse necessária à finalidade do ato jurídico. X - O advogado só pode e deve filtrar aquilo ... considerado incluídas no âmbito do direito de defesa as expressões ou imputações que, embora não sejam estritamente “indispensáveis”, se revelem objetivamente "necessárias” para a resolução do caso, interpretação que encontra
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
âmbito das garantias de defesa do arguido, não é um requisito geral de validade das diligências de investigação. Ela só se torna necessária quando o arguido tem de exercer direitos ... legalidade. Ou seja, a proteção da pessoa visada não depende da sua capacidade de defesa no momento do ato, mas sim da legalidade objetiva da diligência. IV - A busca domiciliária
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ... direitos sobre os bens legados sem necessidade de partilha. 3- Aquele que é judicialmente demandado reconhece a lei o direito de defesa – é citado para, querendo, contestar, no prazo legalmente
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
prazo de interposição do recurso. II – Ainda que, se o Juiz não viu necessidade de restringir, no momento prévio à aplicação da medida, o conhecimento dos elementos de prova ... compreende que sinta tal necessidade no prazo de interposição do recurso e que as razões invocadas justifiquem a restrição dos direitos de defesa relativamente a todos os elementos que suportam
Relator: FRANCISCO XAVIER
preceito não se confundem com todas as considerações ou argumentos expendidos pelas partes em defesa da orientação preconizada. III. Aquando da apreciação do pedido de desentranhamento de documentos juntos pelas ... factos em relação aos quais são apresentados, mas apenas quanto à pertinência e necessidade da sua junção, como previsto no artigo 443º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. A solução legal prevista no nº 1 do artigo 330º do
Relator: LUÍS JARDIM
situações em que os factos exibam, não só, mas também, uma fortíssima diminuição das necessidades de prevenção geral do tipo de ilícito contraordenacional em questão, a qual torne absolutamente desajustada ... para além da saúde do trabalhador, não comprometam as condições físicas e psicológicas necessárias para diminuir o risco de uma atividade perigosa, a condução automóvel. 11. A fiscalização do cumprimento
Relator: SARA REIS MARQUES
direito de queixa) e ainda a outras que assegurem os direitos fundamentais de defesa (como é regime de admissibilidade dos recursos). 11. As normas referentes às condições de entrega ... ainda evitável da posição do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa». 15. Ora, in casu, não nos oferece dúvidas que a aplicação imediata ao caso dos autos