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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
caso julgado formal, e a tal era obrigado por lei. 3. No caso do reenvio, trata-se de uma repetição/reapreciação total ou parcial (como sucede no caso ... determinados limites: só podem ser produzidas provas distintas das anteriormente requeridas em caso de necessidade para alcançar a finalidade determinada pelo tribunal superior. 4. Quanto ao suprimento da nulidade declarada
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
coisas e necessidade de prudência que se supõem inerentes à aplicação de medidas de coacção, atentas as concretas exigências processuais de natureza cautelar dimanadas pelo caso. 2. Se a medida ... referida medida. 3. O que, todavia, não impede que, em um hipotético caso extremo de necessidade de desrespeito da distância de afastamento por motivo de força maior ligado aos (legítimos
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
possível até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - Quanto ... regra e a exceção ditada, nesta matéria, pelo legislador. III - Quanto aos casos fundados no argumento da necessidade do julgamento proferido, estão relacionados com a novidade ou a imprevisibilidade
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
propõe realizar por intermédio do seu mandatário, e nos casos em que tal triagem é viável. No comum dos casos, há de prevalecer a confiança recíproca que deve fundar ... caso, interpretação que encontra compreensível fundamento na circunstância de a previsão da indispensabilidade, em determinados casos, poder constranger injustificadamente o uso de expressões ou de imputações que seriam necessárias
Relator: PAULO CORREIA
resulta que, independentemente da titularidade do imóvel, a atribuição da casa de morada de família tanto pode ter lugar a “título definitivo”, ou seja, para vigorar com o decretamento ... ônjuge que dela tenha maior premência, tendo-se em consideração as circunstâncias do caso, designadamente as necessidades de cada um e o interesse dos filhos. III - Nada obsta
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Considerando a culpa do lesante e as demais circunstâncias do caso, além das necessidades de actualização monetária, é adequado o montante de 45.000,00€ a título de compensação pelos danos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
presumivelmente inocentes, a sua mobilização está sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que devem orientar as decisões judiciais que lhes ... mais fortemente restringe a liberdade das pessoas, só pode aplicar-se para acautelar necessidades processuais nos casos em que as demais previstas na lei se revelarem inadequadas ou insuficientes
Relator: CARLA FRANCISCO
caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, o Tribunal ... depender de uma ponderação de critérios de necessidade e de oportunidade, a efectuar pelo julgador em face das circunstâncias de cada caso; - Não se tendo apurado quaisquer factos dos quais
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente
Relator: LÍGIA VENADE
propósito da necessidade de ajuda de terceira pessoa para as atividades diárias, é habitual distinguir o dano patrimonial ocorrido em consequência do valor já gasto com a contratação de terceira ... decisão da matéria de facto, introduzindo as modificações oportunas, sem necessidade de anulação do julgamento, no caso de estarmos perante factualidade omitida, além de se impor que tenha acessíveis
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
gravidade de tal modo diminuída, seja em termos de ilicitude, de culpa ou de necessidade da pena, que se revelaria injusto optar por uma punição dentro da moldura legal “normal ... abaixamento da ilicitude da factualidade perpetrada, da culpa do recorrente ou da necessidade de pena que o caso reclama, ficando consequentemente arredada uma qualquer atenuação especial da pena. 10. Não
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
decisão prévia, a saber, que determinada diligência de investigação é necessária à descoberta da verdade no caso concreto, devendo fundamentar tal decisão. 2. Nestes casos, o Ministério Público encontra
Relator: HELENA TELO AFONSO
causa e subsequente tramitação legal, que se venha a revelar necessária e adequada. V – Mesmo no caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica
Relator: SARA REIS MARQUES
aplicação se restringe às leis processuais de natureza meramente formal. 13. Tal significa que, caso a lei que entrou em vigor seja desfavorável do ponto de vista dos direitos ... situação do requerido, o que vem confirmar a necessidade de se recusar a execução deste Mandado de Detenção. 16. Caso o Reino Unido emita parecer nesse sentido, o Estado Português
Relator: HELENA CANELAS
admissível no caso de recurso e para os documentos cuja apresentação não tenha sido anteriormente possível ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento ... subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido reenvio normativo, ficando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
legislador do CIRE, além de manter no processo de insolvência a necessidade de apreciação liminar para todos os casos, seja o processo instaurado por apresentação do devedor, seja por requerimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
hemifaixa onde circulava o LG. 2 - Tal manobra foi causa necessária do embate, na medida em que, caso o réu tivesse observado cuidadosamente os dois lados da estrada antes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
declarativo o despacho liminar -, no processo de insolvência, manteve-se a necessidade de apreciação liminar para todos os casos, seja o processo instaurado por apresentação do devedor, seja por requerimento
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
falta resultar efetiva limitação do contraditório; não sendo esse o caso, a lei permite a alteração provisória sem necessidade de novo agendamento, sobretudo quando a urgência ou a proteção