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21 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCsó sumário

    51/24.0GHCVL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    legislador igualmente comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. 3. O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que indefere uma diligência probatória ... apreciação do requerimento de prova apresentado nesse circunstancialismo processual está condicionada a uma vinculação temática específica, no sentido de que a actividade probatória nele requerida deve reportar-se aos factos

  2. TRG

    2078/16.6T9GMR.G1

    Relator: ISILDA PINHO

    burla ali consagrada só possa ser cometida através de um determinado e especifico meio, não pondo, portanto, de fora que o possa ser através do uso de uma ação judicial ... processo civil, ou no quadro da respetiva atividade processual. Cremos, aliás, que ao ser cometido através deste meio - processo judicial - até eleva o seu grau de danosidade social

  4. TRCsó sumário

    220/22.7T8GRD-C.C1

    Relator: VITOR AMARAL

    venda obedece a requisitos legais específicos, não havendo imposição legal de afixação de edital, razão pela qual a sua não afixação não ocasiona nulidade processual. II. Em tal caso, apenas ... obrigatória a publicitação na plataforma www.e-leiloes.pt, sendo que outros meios de publicitação, como a afixação de edital no prédio a vender, são facultativos, podendo o agente de execução adotá

  5. TRG

    20123/17.6T8LSB.G2

    Relator: MARIA GORETE MORAIS

    trânsito em julgado ocorre quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. III. Para além dos efeitos negativo e positivo ... estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do ato, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento específico. IV. A nova sentença

  6. TCANsó sumário

    00340/25.6BEPNF

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    partes (cfr. artº. 333.º, do Código Civil). III - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção dilatória que consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito ... verifica com o ato ora impugnado, estejam sujeitos ao controlo jurisdicional através do meio processual desenhado para o efeito, a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal [arts

  7. TRE

    151/25.9T8EVR.E1

    Relator: LUÍS JARDIM

    cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente da conjugação entre o disposto nos artigos ... ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando uma parte pratica um ato pelos meios permitidos pelo n.º 7 do artigo 144.º do CPC, estando em erro sobre

  8. TRG

    2728/22.5T8BCL.G1

    Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

    rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre ... mecanismo de cumulação de contra-pedidos, por razões de economia processual. 4. O pressuposto específico da reconvenção é a existência de uma conexão entre o objeto processual da ação pendente

  10. TRG

    2422/23.0T8GMR.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    impugnação não se compadece com a mera exposição descritiva ou aglomerada de diversos meios de prova, apresentados numa amálgama indiferenciada e sem referência individualizada aos concretos pontos de facto ... artigos dos seus articulados; tal técnica recursória, ao omitir o indispensável “casamento” entre o meio de prova e o facto concreto, bem como a indicação da decisão alternativa ponto

  11. TRG

    5438/25.8T8GMR.G1

    Relator: MARIA GORETE MORAIS

    trânsito em julgado ocorre quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. II - O caso julgado material que então se forma ... estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do ato, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento específico

  12. TRC

    1276/21.5T8CVL.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    questão da legitimidade processual for apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz ... omissão da prática de um acto processual obrigatório - audição da parte - coberta por um despacho /sentença deve entender-se que o meio adequado a reagir à apontada infracção

  13. TRG

    1442/23.9T8BCL.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    não servem por si só para comprovar os factos referidos, sendo necessário que existam meios de prova complementares que sustentem a convicção do juiz no sentido declarado. 2 - A promessa ... obrigação (obrigação de prestação de facto) de celebrar o contrato definitivo. 3 - A execução específica pressupõe uma situação de mora ou retardamento de cumprimento pelo obrigado a contratar, sendo

  15. TCASsó sumário

    89021/25.6BELSB.CS1

    Relator: LINA COSTA

    Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado ... perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto

  16. TRG

    5623/23.7T8BRG.G2

    Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

    possibilidade e consubstanciar questão nova junto do tribunal de recurso. ii. Ainda que seja processualmente admissível a ampliação de um pedido inicial, terá o pedido ampliado que obedecer aos requisitos ... sucedendo, será inepto, vício que, em regra, não é susceptível de sanação (nomeadamente, por meio de despacho de aperfeiçoamento, reservado para situações de incompletude ou imperfeição da causa de pedir

  17. TRCsó sumário

    894/24.4T9CBR.C1

    Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

    meios) e, caso se conclua que no equipamento existem dados armazenados que interessem à prova, o equipamento é apreendido. 2. É distinto o apuramento da existência de dados informáticos específicos ... imediata. 4. Se num inquérito for necessário à produção de prova obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema informático, o Ministério Público autoriza ou ordena por despacho