TRC
383/22.1GAPNI.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
pode efetuar a ameaça direta e pessoalmente como servir-se para o efeito de interposta pessoa. 3. Essencial é que a ameaça chegue ao conhecimento da pessoa ameaçada, podendo esse
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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
pode efetuar a ameaça direta e pessoalmente como servir-se para o efeito de interposta pessoa. 3. Essencial é que a ameaça chegue ao conhecimento da pessoa ameaçada, podendo esse
Relator: SANDRA FERREIRA
proferir ter uma repercussão favorável ao recorrente no processo em que o recurso foi interposto. 3. Visando o recurso intercalar a concessão de prazo adicional para recorrer da decisão final ... seus deveres parentais, pelo que deve ser estabelecida a ressalva/possibilidade de existirem contactos, por interposta pessoa ou entidade, no âmbito da resolução de questões atinentes às responsabilidades parentais que arguido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o trabalhador ser sempre uma pessoa singular. 2. Estando demonstrado que a actividade era prestada por uma sociedade, constituída previamente pelo ... sociais, nem determinou ou por qualquer forma impôs a constituição desta sociedade como pessoa colectiva interposta entre si e um suposto trabalhador seu. 3. A ter ocorrido qualquer indiferenciação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
inadmissível a abertura da instrução quando inexiste nos autos identificação segura e individualizável da pessoa a quem os factos são imputados, por impossibilidade de dirigir a fase instrutória contra ... abertura de instrução com fundamento na inexistência de identificação segura da pessoa visada, improcedendo o recurso interposto pelo assistente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
interposto por qualquer dos comparticipantes lhes poder aproveitar. 4. Se o enquadramento jurídico das condutas no tipo legal de furto simples, agora decidido, não se funda em motivos estritamente pessoais
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Tendo o relator proferido decisão sumária em que apreciou o mérito
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
mediante despacho, se pronunciou extensamente sobre a (in)admissibilidade da sujeição a julgamento de pessoa afectada por anomalia psíquica, tendo em perspectiva, especificamente, a questão da conexa (in)capacidade para ... verificada a excepção de caso julgado formal que obsta ao conhecimento do recurso ora interposto pelo recorrente, tendo por objecto exclusivamente matérias abrangidas no sobredito despacho, e não na sentença
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
termos do artigo 143.º, n.º 2 al. b) do CPTA os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo; II. Conforme dimana do artigo ... nulidade processual; III. Nos processos intentados contra entidades públicas, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público autora do ato ou a quem incumbe praticar
Relator: SANDRA FERREIRA
Deve ser rejeitado por falta de interesse em agir o recurso interposto pelo Mº Público peticionando que seja aplicada ao arguido uma pena efetiva de 6 anos de prisão, quando ... atuação do agente que, por seu punho ou através de outra pessoa que instruía para o efeito, preenche os vários campos do formulário para identificação do condutor
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
consubstancia o exercício de um poder vinculado, sindicável mediante recurso. 2. Não tendo sido interposto recurso interlocutório, o despacho transita em julgado, formando caso julgado formal que impede ... adulteração das contas-correntes apresentadas ao assistente, a canalização dos fundos para finalidades pessoais da arguida, a construção de circuitos financeiros artificiais e a preparação deliberada da saída - com levantamentos
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
omissão de pronúncia devida. ii. Tendo essa nulidade sido arguida no recurso de apelação interposto da dita sentença, e tendo-se o julgador, na admissão do recurso, pronunciado então sobre ... prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado») radica na dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos de Portugal como República soberana, nos termos
Relator: SANDRA FERREIRA
Série 1 de 31.10.2025] que fixou jurisprudência nos seguintes termos: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto ... segue e afeta a própria decisão final, tornando prejudicado o recurso interposto desta. (Sumário redigido pela Relatora
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
recurso interposto do despacho que indeferiu a abertura de audiência destinada à aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo ... desempenham, participam no desempenho de funções públicas administrativas ou exercem funções de autoridade em pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social