TC-CONFsó sumário
02092/25.0T8STR.S1
Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
poderes públicos que o Estado lhe delegou. III - A via judicial que o interessado prejudicado deve adotar para obrigar a associação concessionária a ligar-lhe a água para a rega
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Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
poderes públicos que o Estado lhe delegou. III - A via judicial que o interessado prejudicado deve adotar para obrigar a associação concessionária a ligar-lhe a água para a rega