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1. TRC2026-04-29citado por 1

   534/21.3JAAVR.C1

   Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA

   1. Nos termos previstos no artigo 379º do CPP, aplicável aos acórdãos

   • RECLAMAÇÃO SOBRE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
   • NULIDADES DE ACÓRDÃO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RENOVAÇÃO DE PROVA
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES
2. TCONST2026-05-12

   1331/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 411/2026 Processo n.º 1331/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TRE2026-03-10

   507/25.7GTABF-AA.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A mera condição de estrangeiro e o facto de residir no

   • PERIGO DE FUGA
   • PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA
   • INTEGRAÇÃO FAMILIAR