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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
temporárias com prazo de duração previsível não constituem justificação para a aposição de termo incerto ao contrato de trabalho. 8. Pelo que também por este motivo o contrato de utilização ... não ter sido estabelecida a relação entre a justificação invocada e o termo incerto estipulado, considerando-se assim o trabalho prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente por ausência deste em parte incerta ou de colaboração
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho. III- Se entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho a termo incerto que deveria durar enquanto se mantivesse ativo o Plano de Contingência implementado pela empregadora
Relator: PAULA DO PAÇO
compensação paga pelo empregador. IV- É válida e legal a cláusula justificativa do termo incerto com o seguinte teor, cuja veracidade ficou demonstrada: «necessidade do Primeiro Outorgante proceder à execução
Relator: FONTE RAMOS
processual previsto no 39º do CPC. 2. Visa-se ultrapassar, por exemplo, situações de incerteza séria e objetiva sobre quem deva responder a título principal ou subsidiário. 3. A dúvida
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A detenção de cidadãos com as finalidades previstas no artigo 254º
Relator: PAULA DO PAÇO
normais de informação. II. O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica ... contrato demasiado genérico e vago, e não sendo possível compreender a razão do termo incerto estipulado, tal insuficiência leva a que o contrato de trabalho se considere sem termo, pelo
Relator: MANUEL BARGADO
segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto futuro e incerto se verifica. II – Quado as partes estipulam no contrato-promessa que a falta de aprovação
Relator: ROSA PINTO
justo impedimento nem o aplicador da lei compactuar com excessos, a causar instabilidade e incerteza na ordem processual, na densificação do referido conceito; contudo, não pode deixar de se considerar
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
legal do crime de coacção sexual, em virtude de as declarações da assistente serem incertas, imprecisas, contraditórias, desconexas e incoerentes, nada tem que ver, no caso dos autos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
rectificação de nota discriminativa de honorários e despesas apresentada, não gera iliquidez ou incerteza relativamente ao valor da dívida exequenda, oportunamente liquidada no requerimento executivo e fundada no incumprimento
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
titular do documento de identificação promover a regularização da situação, não deixa de ser incerta, e eventualmente, morosa. 3. A ordem - de permanecer no local - que o arguido não acatou
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cumprir com as medidas nele previstas perante os credores resultarão dos rendimentos, de natureza incerta, que aquele prevê vir auferir da sua atividade de comissionista, que antevê vir a melhorar
Relator: ELISABETE ALVES
compensação, o que pressupõe que ele exista na esfera jurídica do compensante, não seja incerto, hipotético ou meramente eventual, e preencha os demais requisitos legais, não procedendo contra ele excepção
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
essencial. Se as partes fixam uma cláusula resolutiva, a verificação do evento futuro e incerto nela previsto constitui apenas um pressuposto da constituição do direito potestativo de operar a resolução
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
jurídica quando esta dependa de prévia qualificação de uma relação jurídica de existência ainda incerta. 2. Se a qualificação de obrigações como prestações periodicamente renováveis ou de carácter unitário
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
situação de indeterminabilidade criada pela notificação realizada nos referidos moldes, a mais de criar incerteza quanto à suficiência dos meios de pagamento que o arguido tem disponíveis, pode gerar
Relator: LUÍS CRAVO
qual o arresto é dependência, sendo a titularidade sobre os imóveis litigiosa e juridicamente incerta, não constitui, per se, garantia patrimonial efetiva para a Requerente apenas o arresto sobre
Relator: JOANA COSTA E NORA
associados à demora na decisão de um pedido de aquisição de nacionalidade, traduzidos em incerteza na concretização do seu projecto de investimento em Portugal, por não poder aceder a vantagens
Relator: CARLA FRANCISCO
ocorrer, não sendo possível atribuir qualquer indemnização compensatória por danos futuros desconhecidos e incertos