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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
concretas e da descrição das circunstâncias que teriam impedido o seu conhecimento efetivo ou imposto especiais deveres de esclarecimento, traduz uma afirmação conclusiva e indeterminada, insuscetível de permitir o controlo
Relator: VÍTOR AMARAL
cargo da contraparte (uma entidade de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção. II. É nesse âmbito que é imposta a abertura, tramitação e encerramento de um Procedimento Extrajudicial
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19. ° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do disposto nas normas especiais estabelecidas
Relator: MARGARIDA REIS
regulamentação nacional que reserve o regime de justificação automática da inutilização de estampilhas especiais, até ao limite de 2% das estampilhas utilizadas anualmente, às inutilizações ocorridas em território nacional, excluindo ... direito imputável aos serviços confere ao sujeito passivo o direito à restituição do imposto pago, acrescido de juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido até à emissão da respetiva
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
funções de auditor, por serem funções especiais, são exercidas em regime de comissão de serviço, não se vislumbra, assim, qualquer necessidade de dar a conhecer ao autor/recorrido ... agora em causa, não é de exigir, para além do processo concursal previsto e imposto pelo AE/EMP01..., um documento escrito, que nada acrescentaria às garantias advindas do concurso (necessariamente escrito
Relator: LUÍS JARDIM
exigir um qualquer naipe de qualificações para contratar um trabalhador. Todavia, fruto das restrições impostas à autonomia privada pela garantia constitucional da segurança no emprego, em matéria de período experimental ... regras atinentes à duração do período experimental, criando-se, artificialmente, a necessidade de especiais qualificações, espúrias àquelas que são indispensáveis ao exercício da concreta atividade profissional contratada. 5. A medida
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
desfavoreça, mas não pode pretender que daí surja um agravamento do ónus da prova imposto ao Ministério Público ou um especial direito à absolvição com base no princípioin dubio ... jurisprudência. 4. Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos especiais em sede de demonstração da prova indirecta, a aceitação da sua credibilidade está dependente da convicção
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
alínea b), do CPC. 3. O artigo 1097.º do CPC contém regras especiais relativas à apresentação do requerimento inicial do processo de inventário promovido pelo cabeça de casal ... pôr termo a tal comunhão. 5. O incumprimento pelo cabeça de casal dos deveres impostos pelo artigo 1097.º do CPC pode determinar a prolação de despacho de aperfeiçoamento
Relator: MARGARIDA REIS
não bastando a invocação da existência de relações especiais, da especificidade dos ativos incorpóreos ou da insuficiência dos estudos apresentados pelo sujeito passivo para justificar a desconsideração integral de royalties ... elementos apresentados permitam estabelecer correspondência segura entre rendimento devido, pagamento efetuado e imposto retido; já quanto às provisões para saldos devedores de fornecedores e aos custos contabilizados com rendas, mantém
Relator: ANABELA ROCHA
entendimento do arguido. Estamos, pois, perante uma irregularidade a seguir o regime imposto pelo artigo 123º, do Código de Processo Penal. 2) A ausência de notificação do arguido para contestar ... artigo 120.º do CPP - logo no início da audiência nas formas de processo especiais, como é o caso -, o que não sucedeu, pelo que, também nesta circunstância, se encontraria
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste