18 resultados nos descritores e sumários · 429 no texto integral
Relator: SANDRA FERREIRA
seguintes termos: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo ... 12/2025, e verificando-se que o arguido à data da prática dos factos tinha mais de 30 anos de idade, impõe-se a revogação daquele despacho que deve ser substituído
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo do artigo 352.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado ... Para efeitos de aplicação do regime penal especial para jovens, relevante é a idade do arguido à data desse primeiro ato, não sendo determinante a prolongação da atividade para além
Relator: CARLA FRANCISCO
factualidade apurada e descrita nos autos permite concluir, por si só, pelo preenchimento pelo arguido dos elementos objectivo e subjectivo do crime de abuso sexual de crianças pelo qual ... provados e os não provados, quando se deu como não provado que o arguido sabia a idade exacta da criança, mas que, segundo as regras da lógica e da experiência
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
meio de protecção da mesma legalmente consagrados, atenta a sua tenra idade e a qualidade de filha do arguido; revelam-se essenciais para a aquisição da prova - desde logo ... contornos da actuação do arguido - e preservação da mesma em fases ulteriores, atento o ascendente do arguido sobre a testemunha, sua filha menor de idade; o tribunal não pode interferir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
anos de idade. Dependendo a sua mobilização de dois requisitos: um de caráter objetivo (ter o agente entre 16 e 21 anos de idade à data dos factos); e outro ... parte dos crimes ter sido cometida já depois de o arguido perfazer 21 anos de idade, significa que a esses já não possa aplicar-se o regime penal especial
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
data dos factos, entre quatro e sete meses de idade, então à circunstância de ser filha menor do arguido [prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 152º ... razão da sua idade, que com ele coabita [prevista na alínea d) do nº 1 do mesmo artigo]. 5. Por outro lado, sendo certo que o arguido poderia ter praticado
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia 19/12/2022, numa altura em que o mesmo contava com 19 anos de idade, impunha-se que o tribunal a quo se pronunciasse acerca
Relator: SANDRA FERREIRA
recurso intercalar a concessão de prazo adicional para recorrer da decisão final, tendo o arguido praticado o ato dentro do prazo legalmente fixado, sem quaisquer limitações ou ressalvas, não ... regra de conduta traz ao condenado limitações mas, não abrangendo os filhos menores de idade, não o impede de cumprir os seus deveres parentais, pelo que deve ser estabelecida
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
conhecimento e vontade, apresenta-se como inequívoca, na situação factual em que o arguido desferiu um golpe profundo na zona torácica da vítima, zona que na qual se encontram alojados ... órgãos vitais, o que não poderia deixar saber. E a tal não obsta a idade do agressor, que, aos 16 anos, seguramente tinha conhecimento da anatomia do corpo humano
Relator: SARA REIS MARQUES
disposto no artigo 18º da CRP, considerando as circunstâncias do caso concreto, a idade da vítima, os usos do lugar, as realidades sociais, as concepções dominantes e a própria evolução ... disposto no artigo 40º da Convenção de Istambul. 3. A linguagem utilizada pelo arguido («dá-me um beijinho») é claramente sexual, formulando o arguido um convite à vítima para manter
Relator: MANUEL SOARES
desferir com uma raqueta de madeira uma pancada na filha de 10 anos de idade, no fundo das costas, junto às nádegas, mesmo que para corrigir um comportamento errado, pois ... exercício das responsabilidades educativas. Não reveste especial censurabilidade ou perversidade aquela ofensa se o arguido atuou num quadro em que a censurabilidade do comportamento se apresenta mitigada por fatores externos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
pessoa particularmente indefesa”, limitando-se a indicar, exemplificativamente, factores tendentes à sua densificação – idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica –, ou seja, características, condições ou circunstâncias específicas que têm ... resultar, ou das circunstâncias do crime que lhe é imputado, ou da personalidade do arguido. 7. O perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, em razão da natureza
Relator: ROSA PINTO
disputa pelo legítimo convívio de um pai com uma filha menor de idade, apelidar a mãe da filha de «monstro, ser desprezível, ser baixo, anão intelectual» e dizer ... educado, mas sim numa ofensa à honra e consideração da assistente, a quem o arguido deve respeito, tanto mais que é a mãe da sua filha. 4. Há certos limites
Relator: BRÁULIO MARTINS
conduzir à aludida vitimização secundária. Tendo a vítima de violência doméstica e a provecta idade de 75 anos, e sendo certo que as consequências da longevidade não são iguais para ... pretensão acusatória, e, consequentemente, alterar os pressupostos em que se decidiu acusar o arguido da prática de determinada infração criminal. Quer o regime legal pertinente, quer a interpretação dele feita
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre 16 e 30 anos, com ressalva de alguns tipos de crimes e outras ... legalmente definido. 3. Não se diga que o facto de o defensor da sociedade arguida ter defendido, em alegações orais, que esta devia beneficiar da aplicação da sobredita lei reclamava
Relator: SANDRA FERREIRA
forma essencialmente homogénea. 9. No caso para cada um dos atos praticados o arguido formulou uma decisão, uma opção de vontade, perfeitamente delimitada na sua autonomia em relação a todas ... antemão se estão ou não abrangidos pela mesma, e a delimitação, por via da idade, não é arbitrária ou irrazoável e, por isso, não é também violadora do principio
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
consequências, nomeadamente, as vítimas de crimes e os agentes dos mesmos – estes já constituídos arguidos ou que venham a assumir tal qualidade –, propiciando um processo justo e equitativo, mormente mediante ... vítima, a não ser que razões ponderosas o desaconselhem, nomeadamente em razão da idade ou de fragilidade psíquica e emocional. 11. Considerando que é absolutamente previsível, em face das regras
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
tratamentos a que foi sujeita, o quantum doloris fixado no grau 4/7, as sequelas, idade da autora, o grau de culpa (elevado) da condutora do veículo seguro ... interposto recurso da sentença final, no caso de este ser admissível, e não sendo arguida a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615º