2 resultados

1. TCONST2026-05-27

   1182/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 525/2026 Processo n.º 1182/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TRE2026-02-26

   5707/22.9T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu

   • COMODATO
   • USO
   • TERCEIRO
   • AUTORIZAÇÃO