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Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável. II – Não se prevê, aqui, qualquer presunção inilidível de efectividade da operação
Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio fiscal e residência fiscal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o exequente comum deverá reclamar ... crédito na execução fiscal. 2 – Se for inviabilizado na execução fiscal qualquer mecanismo de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum não resta alternativa que não
residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência fiscal em França; art. 16.º, n.º 1, al. b), do CIRS
Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual
Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova
Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art. 16.º do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual
regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal
Reversão de perda por imparidade não aceite fiscalmente - dedução fiscal do montante revertido ao longo de vários períodos de tributação
RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
título de IVA, distinta da que presidiu ao cometimento do crime de fraude fiscal em que incorreram, estamos perante uma situação de concurso aparente, que leva à sua absolvição ... prática do crime de abuso de confiança fiscal, pelo qual também vinham acusados. II - A fixação das prestações fiscais em dívida, cujo pagamento condiciona a suspensão da execução da pena
Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE
Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4, alíneas c) e f) do Código Fiscal do Investimento (“CFI”), para efeitos do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI
Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS. Troca automática de informação. Ónus da prova. Improcedência
Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta
Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual
Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
quando a razão de ser da sua suspensão decorre de estar penhorado em execução fiscal o bem imóvel que constitui habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado ... artigo 244º do CPPT constitui impedimento legal à sua venda no processo fiscal. 2 - A norma do artigo 794º, nº 1, do CPC, tem como pressuposto a ausência de qualquer