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Relator: JÚLIO PINTO
fase do inquérito, às buscas domiciliárias (artigo 269.º, n.º 1, alínea c) do Código Processo Penal), devendo admitir-se que, nessa fase processual, a fiscalização do procedimento levado ... artº 219º da CRP), terá de ser este magistrado que decide se, nesta fase, um ato processual é ou não é inexistente, nulo ou irregular, e desse despacho caberá então
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
arguido (artigo 287.º, n.º 2, do CPP). II. A instrução constitui uma fase processual autónoma e facultativa, de natureza não investigatória, destinada à comprovação judicial da decisão ... pessoa a quem os factos são imputados, por impossibilidade de dirigir a fase instrutória contra um sujeito processual determinado, formular despacho de pronúncia e assegurar o exercício do direito
Relator: PAULA ROBERTO
taxa de justiça devida no respetivo momento processual. II - Se assim não for entendido, então o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado redundaria não num benefício, mas numa sobrecarga ... pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, se o Autor já tiver efetuado o pagamento da taxa de justiça devida na respetiva fase processual. (Sumário
Relator: ANABELA ROCHA
autorizou a testemunha a depor como tal no processo crime, ou seja, em qualquer fase processual, sendo que a alusão ao DIAP pretendeu apenas identificar a fase
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
dimensão subjectiva do referido crime de dano. 5. Consequentemente, encontrando-nos nós na fase processual de instrução, não se vislumbram motivos, à face dos critérios e objectivos legais que enformam
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
saneador-sentença, por excesso de pronúncia (uma vez que conheceu do mérito numa fase processual que o não admitia): art. 3º, nº 3 do CPC; art. 195º
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
aplicação da medida de coação de prisão preventiva. II – Não se tratando, na fase processual em que nos encontramos, de alcançar certezas absolutas, mas sim de sustentar objetivamente um juízo
Relator: BRÁULIO MARTINS
caluniosa, apenas terá lugar o dolo direto e a tentativa não é punível. A fase processual da instrução destina-se a comprovar a posição do detentor da ação penal, porque
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
artigo 568.º do CPC); - tal operação consubstanciaria o desenvolvimento de atividade instrutória, fase processual que é suprimida por via dos efeitos da revelia do Réu, e que não poderia
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
proferida decisão homologatória de desistência da oposição não constitui nulidade, tendo em consideração a fase processual em que foi requerida, em que a oposição não tinha sido, sequer, admitida
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução, sendo tal fase processual mais de controlo do que investigação. 2. Não é admissível diminuir a possibilidade de suscitar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, pp 8, ed Almedina 2020. 2. Este novo modelo processual assenta em fases processuais relativamente estanques e consagra o princípio da concentração ... deslocando a controvérsia para a fase dos articulados. 4. Ao contrário da Lei anterior, recai agora sobre os interessados directos na partilha, na sub-fase de oposição, um ónus
Relator: MARCO BORGES
partilha de bens deixados por morte do inventariado. II - O atual modelo processual passou a assentar em fases processuais relativamente estanques e de cunho preclusivo, fixando para cada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
117/2019 - estrutura-se em fases relativamente estanques, sendo norteado pelos princípios da concentração e da auto-responsabilidade das partes, e a fase de saneamento, prevista no artigo ... pedido de junção de extractos bancários de contas tituladas pelo inventariado - constitui uma nulidade processual secundária e esse vício regista-se quando a irregularidade influi directamente no exame
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia ao contraditório da requerida, a ilegitimidade passiva decorrente da preterição do litisconsórcio necessário impede a apreciação do pedido formulado ... alínea a), integrado no dever de gestão processual plasmado no artigo 6.º, n.º 2, ambos do CPC. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
despesas feitas na coisa indivisível não induzem incompatibilidade ou incongruência processual, mas apenas a necessidade de ser aberta uma fase declarativa (que o modelo legal da ação admite no artigo ... artigo 37.º do Código de Processo Civil), há inegáveis ganhos de economia processual e de maior amplitude de tutela (conforme com a exigência de um processo equitativo) no julgamento
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
Estado e, nesse sentido, tem pleno cabimento que, enquanto providência processual instrutória, ela se possa manter até à fase de julgamento e venha apenas a ser declarada extinta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
autos, deverá o Tribunal promover a sanação do pressuposto processual em falta (de regularidade de representação da sociedade), na fase de saneamento dos autos (quando seja já então
Relator: LUÍS JARDIM
setembro, diploma que aprovou o Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social (RPCLSS), na fase administrativa do procedimento para aferição de responsabilidade contraordenacional laboral, a arguida deve
Relator: SARA REIS MARQUES
obedecer ao rigor do formalismo desta. 2. Na fase administrativa do processo de contraordenação, caracterizada pela celeridade e simplicidade processual, o dever de fundamentação tem uma dimensão qualitativamente menos intensa