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Relator: LÍGIA VENADE
livre apreciação quanto à da prova dos factos a cuja demonstração se destina. II Não se deve incluir num facto dado por assente a expressão reforma (de letra), quando ... qual pretende extrair consequências, integrando, por isso, o thema decidendum. III Não se tendo provado (direta ou indiretamente, através de factos que o revelem) que o título apresentado à execução
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
elenco factual a considerar, sobretudo se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir ... suporta a decisão, razão pela qual, sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
RGPTC não é uma consequência automática decorrente do facto de se verificar o incumprimento, exigindo que se aleguem e provem factos integrantes da obrigação de indemnizar por factos ilícitos
Relator: BRÁULIO MARTINS
caso de o arguido estar no seu perfeito juízo aquando da prática dos factos em julgamento, sobrevindo-lhe, todavia, doença mental grave originadora da aludida incapacidade; a segunda ... caso de tal doença mental já se verificar ao tempo da imputada prática dos factos integradores de uma conduta ilícita típica, e manter-se no momento em que está
Relator: ROSA PINTO
imputação ao arguido de um crime diverso: pura e simplesmente, os factos constantes da acusação (aqueles exactos factos) não constituem crime, por não conterem todos os pressupostos essenciais ... agente de uma pena ou medida de segurança criminais. 6. A deficiente descrição dos factos integradores dos elementos subjectivos dos crimes sub judice, por falta do dolo do tipo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
mortua). (ii) A declaração escrita de um terceiro, ainda que contenha um relato de factos, integra o conceito de prova documentada: o documento representa de forma imediata o ato declarativo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
LGTFP deve constar da Acusação deduzida em processo disciplinar a “… indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração ... integram atenuantes e agravantes, acrescentando a referência aos preceitos legais respetivos e às sanções disciplinares aplicáveis.” 2 - Se na Acusação contra si deduzida o arguido é confrontado com factos, termos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Não existe uma alteração dos factos integradora do mecanismo processual do artigo 358º do CPP: i. quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela ... acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos. ii. quando apenas existam alterações de factos relativos a aspetos não essenciais, manifestamente irrelevantes
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
todos com quem convive. 4. É que estão em causa - no facto provado e nos factos não provados acabados de referir - duas realidades distintas (ainda que, por vezes, erradamente confundidas ... mais próximas. 6. Não afasta necessariamente o dolo directo do recorrente na prática dos factos integradores dos crimes de violência doméstica e ameaça agravada a circunstância de o mesmo patentear
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Ajuizar da indiciação probatória dos factos imputados pressupõe sempre a abertura de instrução, a qual é formada pelo conjunto de atos que o juiz entenda levar a cabo (essenciais ... prova indiciária constante dos autos ser insuficiente para suportar o juízo indiciário dos factos integrantes do crime imputado. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ocorrendo a nulidade prevista ... conclusivas desacompanhadas de suporte factual; 3. Não constando da decisão recorrida a enunciação dos factos integradores dos alegados danos não patrimoniais nem a fundamentação jurídica que sustente a respetiva condenação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
quando o requerente não concretiza a sua relevância, finalidade ou conexão com os factos em apreciação, não podendo operar o regime do artigo ... atuação concertada dos arguidos, com divisão de tarefas e domínio funcional do facto, integra coautoria e não mera cumplicidade (artigo 26.º do CP). V. Não ocorre crime continuado quando
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
como assistente nos autos e de deduzir acusação particular contra o autor dos factos que integram a prática do delito em questão. 2. Toda a argumentação aduzida
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
extinção da concreta penhora realizada. 2 - A causa de pedir é integrada pelo facto relativo à penhora ... pelos factos que revelam a sua ilicitude. O opoente tem necessariamente de identificar a concreta penhora objeto do incidente. 3 - Se não forem alegados os factos essenciais que integram
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Cabe à autora alegar e provar os factos essenciais integrativos da sua causa de pedir, que sejam constitutivos do direito que invoca (arts.5º/1 e 552º/1-d) do CPC; art.342 ... Não integra matéria de facto: a matéria conclusiva que corresponda ao thema decidendum da ação; os meios de prova destinados a demonstrar factos alegados. 3. Não carece de ser conhecida
Relator: ROSA PINTO
telemóvel). 3. Para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração ... depreciar e denegrir a qualidade pessoal e o carácter do ofendido. 5. Os factos que integram o dolo, por respeitarem à vida psíquica, raramente se provam directamente, razão pela qual
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
prova a produzir num determinado processo tem como destino a demonstração da realidade dos factos da causa relevantes para a decisão (art.º 341º, do Código Civil). II - Embora ... objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa e indicação dos factos que visam
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro na indicação de códigos ou a omissão de determinados procedimentos - não integra, por si, o elemento subjetivo negligente, sendo necessário ... defesa do arguido e do princípio da legalidade. XII. Constatada a ausência de factos que integrem o elemento subjetivo e verificada a consequente nulidade estruturante da decisão administrativa, não pode
Relator: ALBERTO RUÇO
testadora – artigo 2166.º, n.º 1, al. c) do Código Civil –, os factos que integram a regra de direito que tutela a sua pretensão, ou seja, o facto constitutivo
Relator: FÁTIMA FURTADO
vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo que o seu pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão ... vigilância e fiscalização e seu impacto na esfera coletiva. V. O agente praticou factos que integram o crime de fraude fiscal em quatro situações: i. como utilizador de faturas